Questões de Administração Financeira e Orçamentária - Princípios Orçamentários para Concurso

O poder legislativo de um determinado ente federativo precisava aprovar, com urgência, determinada pauta relacionada à concessão de uso para determinado serviço público de grande porte. Se tal projeto fosse submetido aos trâmites legislativos normais, não haveria tempo hábil para dar prosseguimento útil à pauta. Assim, os representantes de determinado partido sugeriram que esses dispositivos fossem incluídos no projeto de Lei Orçamentária Anual, como forma de acelerar a aprovação no plenária dessa demanda.

A partir da situação descrita acima, assinale a alternativa que contém um princípio orçamentário desrespeitado pelo respectivo poder legislativo.

O princípio orçamentário da não-afetação da receita de impostos está previsto no art. 167, IV, da Constituição da República de 1988, segundo o qual é vedada a vinculação de receita de impostos a órgão, fundo ou despesa. No entanto, o próprio texto constitucional traz uma série de exceções. Sendo assim, assinale a alternativa que NÃO é uma delas:

Segundo o princípio orçamentário da Universalidade, o orçamento: 

Assinale a alternativa que indica corretamente o princípio que determina a existência de orçamento único para cada um dos entes federados.

O princípio orçamentário da totalidade