O orçamento público também conhecido como
LOA (Lei Orçamentária Anual) em sua
elaboração precisa estar em consonância com as
normas vigentes e com seus princípios
orçamentários. Ao elaborar o orçamento, o
gestor público não poderá inserir matéria
estranha a previsão de receita e fixação de
despesas. Assinale corretamente a assertiva que indica o princípio orçamentário que o enunciado
da questão se refere.
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Os Princípios Orçamentários, são regras
básicas estabelecidas por normas tanto
constitucionais quanto infraconstitucionais, e
também pela doutrina, que devem ser
observadas rigorosamente durante o ciclo
orçamentário (planejamento, execução e
controle do Orçamento Público) por todos os
poderes de todos os entes federados. Assinale
corretamente o conceito do princípio
orçamentário da universalidade:
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A elaboração do orçamento público deve obedecer aos princípios
orçamentários, sendo que alguns se destinam especificamente às
receitas, outros às despesas e há ainda aqueles que são gerais e
se destinam a receitas e despesas.
Qual alternativa NÃO contém ao menos um princípio orçamentário?
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O princípio orçamentário que determina a existência de um orçamento único para cada um dos entes
federados (União, estados, Distrito Federal e municípios)
com a finalidade de se evitarem múltiplos orçamentos
paralelos dentro da mesma pessoa política é o da:
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A lei orçamentária anual deve conter, de forma consolidada, todas as receitas e despesas da administração pública,
direta e indireta, compreendendo os orçamentos fiscal, da seguridade social e de investimentos em empresas
estatais independentes. A afirmação apresentada se refere aos princípios orçamentários da
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