Questões de Concurso
Comentadas sobre programação orçamentária e financeira em administração financeira e orçamentária
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A prefeitura de um município previu, em sua lei orçamentária anual, arrecadar um imposto por meio da emissão de boletos (fato gerador) no mês de janeiro e arrecadação efetiva no mês de maio do mesmo exercício financeiro.
Acerca dessa situação hipotética, considerando que o exercício financeiro em questão já esteja encerrado, julgue o item seguinte à luz das regras aplicáveis aos procedimentos contábeis orçamentários e patrimoniais do setor público.
O reconhecimento da receita orçamentária deve ser efetuado
no mês de maio do exercício financeiro em comento.
A diferença de R$ 28.693.000 entre os valores da dotação disponível e da dotação inicial corresponde a créditos adicionais e reabertura de créditos orçamentários.
É correto afirmar que, na execução orçamentária do CNJ em 2023, não foram realizadas despesas com aquisição de imóveis ou bens de capital já em utilização.
No que se refere ao orçamento público e a seus planos e suas classificações, julgue o item a seguir.
Em casos de déficit, a lei de orçamento indicará as fontes de
recursos que o Poder Executivo fica autorizado a utilizar
para atender a sua cobertura.
No que se refere ao sistema de planejamento e de orçamento público no Brasil, julgue o item seguinte.
As unidades orçamentárias integram o sistema de
planejamento e orçamento e ocupam o maior nível da
classificação institucional, sendo responsáveis pela
apresentação da programação orçamentária detalhada da
despesa por programa, ação e subtítulo.
No que diz respeito à descentralização orçamentária e financeira e ao acompanhamento da execução, julgue o item a seguir.
Considere que um município teve excesso de arrecadação de
R$ 10 milhões até maio e, para os próximos meses, havia
previsão de queda de receita em R$ 2 milhões. Nesse caso
hipotético, o referido excesso poderá ser utilizado como
fonte para abertura de crédito adicional no valor de
R$ 7 milhões, o que somente poderá ocorrer no último
quadrimestre do exercício financeiro.
A descentralização orçamentária referente a repasse e sub-repasse diz respeito a transferências internas e externas, respectivamente, da estrutura administrativa do órgão repassador da dotação orçamentária.
( ) São Receitas de Capital as receitas tributária, de contribuições, patrimonial, agropecuária, industrial, de serviços e outras e, ainda, as provenientes de recursos financeiros recebidos de outras pessoas de direito público ou privado, quando destinadas a atender despesas classificáveis em Despesas Correntes.
( ) São Receitas Correntes as provenientes da realização de recursos financeiros oriundos de constituição de dívidas; da conversão, em espécie, de bens e direitos; os recursos recebidos de outras pessoas de direito público ou privado, destinados a atender despesas classificáveis em Despesas de Capital e, ainda, o superavit do Orçamento Corrente.
Certo município apresentou as seguintes informações referentes a um determinado período:
Considerando somente as informações apresentadas, é correto afirmar que o total de
Considerando o disposto, o regime adotado para o enfoque orçamentário é
A respeito da administração orçamentária e financeira, julgue o item.
Somente se admitirão emendas ao projeto de lei
orçamentária, no caso de obra a ser iniciada, cujo
projeto esteja aprovado pelos órgãos competentes e,
para a instalação ou o funcionamento de serviço, se
ele já tiver sido criado.
A respeito da administração orçamentária e financeira, julgue o item.
A descentralização orçamentária a outro ente da
Federação é efetuada como uma transferência
voluntária, seguindo os estágios da despesa
na unidade descentralizadora do crédito e
correspondente inclusão na receita e na despesa do
ente recebedor dos recursos.
A respeito da administração orçamentária e financeira, julgue o item.
Ao defenderem a redução dos percentuais de
destinações obrigatórias à saúde e à educação, certas
correntes pretendem evitar sobras e desperdício
de recursos, que poderiam resultar em reforço às
finalidades próprias das respectivas ações.
I. A lei de diretrizes orçamentárias conterá Anexo de Riscos Fiscais, em que serão avaliados os passivos contingentes e outros riscos capazes de afetar as contas públicas.
II. A lei orçamentária não consignará dotação para investimento com duração superior a um exercício financeiro que não esteja previsto no plano plurianual ou em lei que autorize a sua inclusão.
Marque a alternativa CORRETA:
(Sanches, 2007.)
De acordo com o Art. 33 da Lei nº 4.320/1964, não são admitidas emendas ao Projeto de Lei de Orçamento que visem conceder ou alterar dotação para
O 2º dígito, que identifica o grupo de natureza da despesa (GND), é um agregador de elementos de despesa com as mesmas características quanto ao objeto de gasto, conforme tabela a seguir:
Sobre o GND, relacione a coluna I, que apresenta os grupos, com a coluna II, que indica as despesas orçamentárias que são abrangidas pelos grupos:
Coluna I - GND
1 - Pessoal e encargos sociais 2 - Juros e encargos da dívida 3 - Outras despesas correntes 4 - Investimentos 5 - Inversões financeiras 6 - Amortização da dívida
Coluna II – Despesas orçamentárias
( ) Aquisição de material de consumo, pagamento de diárias, contribuições, subvenções, auxílio-alimentação, auxílio-transporte, além de outras despesas da categoria econômica “Despesas correntes” não classificáveis nos demais grupos de natureza de despesa.
( ) Aquisição de imóveis ou bens de capital já em utilização; aquisição de títulos representativos do capital de empresas ou entidades de qualquer espécie, já constituídas, quando a operação não importe aumento do capital; e com a constituição ou aumento do capital de empresas, além de outras despesas classificáveis neste grupo.
( ) Pessoal ativo, inativo e pensionistas, relativas a mandatos eletivos, cargos, funções ou empregos, civis, militares e de membros de Poder, com quaisquer espécies remuneratórias, tais como vencimentos e vantagens, fixas e variáveis, subsídios, proventos da aposentadoria, reformas e pensões, inclusive adicionais, gratificações, horas extras e vantagens pessoais de qualquer natureza, bem como encargos sociais e contribuições recolhidas pelo ente às entidades de previdência.
( ) Aquisição de softwares, planejamento e execução de obras, inclusive com a aquisição de imóveis considerados necessários à realização destas últimas, aquisição de instalações, equipamentos e material permanente.
( ) Pagamento e/ou refinanciamento do principal e da atualização monetária ou cambial da dívida pública interna e externa, contratual ou mobiliária. ( ) Pagamento de juros, comissões e outros encargos de operações de crédito internas e externas contratadas, bem como da dívida pública mobiliária.
A sequência correta é
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