A prefeitura de um município previu, em sua lei or...

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Q2564949 Direito Financeiro

        A prefeitura de um município previu, em sua lei orçamentária anual, arrecadar um imposto por meio da emissão de boletos (fato gerador) no mês de janeiro e arrecadação efetiva no mês de maio do mesmo exercício financeiro.


Acerca dessa situação hipotética, considerando que o exercício financeiro em questão já esteja encerrado, julgue o item seguinte à luz das regras aplicáveis aos procedimentos contábeis orçamentários e patrimoniais do setor público.


O reconhecimento da receita orçamentária deve ser efetuado no mês de maio do exercício financeiro em comento. 

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