Questões de Administração Financeira e Orçamentária - Programação Orçamentária e Financeira para Concurso
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Utilize as informações a seguir para responder à questão.
As seguintes informações, referentes a transações ocorridas no mês de novembro de 2017, foram extraídas do sistema de contabilidade de um determinado ente público municipal:
- Arrecadação de Receitas de Impostos no valor de R$ 35.000.000,00. Tal receita foi lançada no mês de outubro de 2017.
- Lançamento e arrecadação de Receitas de Serviços no valor de R$ 5.000.000,00.
- Lançamento de Receitas com Aluguéis e Arrendamentos no valor de R$ 2.500.000,00. Tal receita foi arrecadada em dezembro de 2017.
- Obtenção de Operação de Crédito no valor de R$ 1.000.000,00 com vencimento em setembro de 2018. Tal operação de crédito constava na Lei Orçamentária Anual referente ao exercício financeiro de 2017.
- Pagamento de R$ 50.000,00 a fornecedores referentes a despesas com a aquisição de utensílios de laboratório. Em outubro de 2017, tais utensílios foram entregues pelo fornecedor e a despesa foi liquidada pelo valor total da nota de empenho emitida em setembro de 2017.
- Pagamento, no valor de R$ 900.000,00, de restos a pagar processados inscritos em 31/12/2016 referentes a despesas com a aquisição de um bem imóvel.
- Amortização de R$ 80.000,00 referentes ao principal de uma Operação de Crédito por Antecipação de Receita Orçamentária.
- Liquidação de despesa, no valor de R$ 15.000,00, referente à aquisição de material de construção para reparos em imóveis. A nota de empenho foi emitida em setembro de 2017 e a despesa foi paga em março de 2018 pelo valor total do empenho.
- Empenho, liquidação e pagamento de despesa com Pessoal e Encargos Sociais no valor de R$ 20.000.000,00.
- Empenho de despesa, no valor de R$ 5.000,00, referente a Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica, contratados para a adaptação de um bem imóvel do edifício-sede do referido ente. A despesa foi liquidada em dezembro de 2017 e paga em janeiro de 2018 pelo valor total do empenho.
- Empenho de despesa, no valor de R$ 150.000,00, referente à aquisição de luvas de malha de aço. A despesa foi liquidada e paga em fevereiro de 2018 pelo valor total do empenho.
- Devolução de depósito caução no valor de R$ 35.000,00.
Segundo a Lei Federal n° 4.320/64, as despesas de exercícios encerrados, para as quais o orçamento respectivo consignava _____________, com saldo suficiente para atendê-las, que não se tenham processado na época própria, bem como _________________ com prescrição interrompida e os compromissos reconhecidos após o encerramento do exercício correspondente, poderão ser pagas à conta de dotação específica consignada no orçamento,____________ , obedecida, sempre que possível, a ordem cronológica.
Assinale a alternativa que preencha, correta e respectivamente, o texto.
Julgue o próximo item, relativo à norma de gestão dos recursos públicos e de planejamento orçamentário.
A descentralização de créditos orçamentários pode ser feita, de um órgão para outro, sem prévia autorização legislativa.
Quanto às normas legais relativas à Administração Pública, julgue o próximo item.
Os recursos de superavit financeiro apurados em determinado exercício são transferidos automaticamente para o exercício seguinte, desde que respeitada a mesma categoria de programação.
Um ministério fará uma descentralização de créditos orçamentários, por meio da sua unidade orçamentária, para uma de suas unidades administrativas. Além disso, esse ministério deverá autorizar a liberação de recursos financeiros para uma entidade da administração indireta a ele vinculada.
Nessa situação, o ministério deverá realizar, respectivamente,
A respeito de orçamento público, julgue o próximo item.
O exercício financeiro do governo federal poderá ter início no
dia 1.º de abril de determinado ano, desde que termine no
dia 31 de março do ano seguinte, em respeito ao princípio da
anualidade.
poderá ser concedido a qualquer servidor, desde que este ocupe cargo de confiança.
A receita corrente líquida a que se refere a Lei de Responsabilidade Fiscal equivale à receita corrente, deduzidas as transferências correntes, o que, na situação considerada, resulta em R$ 17.000.000.
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