Questões de Concurso Comentadas sobre administração financeira e orçamentária
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Com base na Lei Complementar n.º 101/2000 (LRF), julgue o item subsequente.
Constitui renúncia de receita a concessão de redução da
alíquota do ISS para todos os prestadores de serviço do
município, como estímulo à retomada da atividade
econômica.
Com base na Lei Complementar n.º 101/2000 (LRF), julgue o item subsequente.
A responsabilidade fiscal de qualquer ente da Federação pressupõe que todos os tributos de sua competência constitucional sejam instituídos, previstos e efetivamente arrecadados.No tocante às receitas e despesas públicas e a créditos orçamentários, julgue o seguinte item.
Na aquisição de materiais para o estoque, o almoxarifado classifica-se como despesa orçamentária corrente efetiva.No tocante às receitas e despesas públicas e a créditos orçamentários, julgue o seguinte item.
Os ingressos extraorçamentários constituem entradas compensatórias, que podem ser utilizadas na programação da despesa.Com base nos conceitos e nas normas a respeito de orçamento público no Brasil, julgue o próximo item.
O Poder Judiciário, por ser independente e dispor de
iniciativa em matéria orçamentária, tem ciclo
orçamentário autônomo e exclusivo.
Com base nos conceitos e nas normas a respeito de orçamento público no Brasil, julgue o próximo item.
Com a aprovação da chamada PEC do Teto de Gastos, a tentativa de cada segmento de interesses de preservar sua “fatia” no orçamento tenderá a reforçar a prática incrementalista.Com base nos conceitos e nas normas a respeito de orçamento público no Brasil, julgue o próximo item.
A inserção do orçamento-programa no planejamento evidencia-se no fato de o gasto público estar vinculado a uma finalidade, compatibilizando-se com a programação governamental.Com base nos conceitos e nas normas a respeito de orçamento público no Brasil, julgue o próximo item.
O orçamento de investimento das estatais compreende as despesas correntes e de capital a serem efetuadas pelas empresas controladas que não dependem de recursos do Tesouro.- • dotação orçamentária, consignada na LOA, no valor de R$ 500 milhões para custear a construção da chamada ferrovia da soja, para ligar os estados do Pará e Mato Grosso;
- • instituição do programa paraense de incentivo ao primeiro emprego, um programa assistencial continuado de incentivo ao primeiro emprego para jovens com idade entre 18 e 20 anos, ao custo de R$ 500 por jovem.
Considerando essa situação hipotética, julgue o próximo item, relativo a orçamento público.
Caso necessite alterar o planejamento inicial para a construção
da ferrovia durante o exercício de 2016, por meio da adição ou
supressão da dotação orçamentária de R$ 500 milhões
inicialmente consignada na LOA, o governo deverá
encaminhar projeto de lei de créditos adicionais à assembleia
legislativa.
Julgue o item subsequente, relativo às finanças do setor público.
A aplicação da Lei de Responsabilidade Fiscal colabora com
a organização da gestão das finanças públicas do setor público
brasileiro.
Julgue o item seguinte, referente ao processo de execução orçamentária e financeira.
O suprimento de fundos implica a realização de tomada
de contas imediatamente após a execução da despesa.
Julgue o item seguinte, referente ao processo de execução orçamentária e financeira.
As parcelas de recursos tributários e de contribuições
destinadas aos estados, ao Distrito Federal e aos municípios
não devem ser depositadas na conta única do Tesouro
Nacional.
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