Questões de Administração Financeira e Orçamentária para Concurso
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Julgue o item subsequente.
O princípio orçamentário da exclusividade determina que
a lei orçamentária anual deve conter apenas matérias
relacionadas à previsão da receita e à fixação da despesa,
não sendo permitido incluir na mesma lei textos sobre
temas estranhos à previsão de receitas e à fixação de
despesas.
Julgue o item subsequente.
De acordo com o princípio orçamentário do equilíbrio, é
recomendável que os orçamentos públicos apresentem
déficits significativos, como estratégia para estimular a
economia, sendo este um método amplamente aceito e
praticado para a expansão econômica sustentável a
longo prazo.
Julgue o item subsequente.
O princípio orçamentário da universalidade permite que
determinadas receitas e despesas sejam excluídas do
orçamento público, para facilitar a gestão financeira do
Estado, permitindo uma maior flexibilidade na alocação
dos recursos públicos conforme as necessidades
emergenciais.
Julgue o item subsequente.
A execução da despesa pública inicia-se com o
empenho, processo pelo qual a administração pública
reserva o montante necessário para cobrir uma
despesa contratada, assegurando que os recursos
estarão disponíveis para o pagamento futuro, seguindo
o princípio da legalidade orçamentária.
1. Entende-se como ente da Federação a União, cada Estado, o Distrito Federal e cada Município.
2. É adotada como definição de dívida pública consolidada ou fundada a dívida pública representada por títulos emitidos pela União, inclusive os do Banco Central do Brasil, Estados e Municípios.
3. Entende-se como empresa controlada a sociedade cuja maioria do capital social com direito a voto pertença, direta ou indiretamente, a ente da Federação.
4. Considera-se obrigatória de caráter continuado a despesa corrente derivada de lei, medida provisória ou ato administrativo normativo que fixem para o ente a obrigação legal de sua execução por um período superior a dois exercícios.
O resultado da somatória dos números correspondentes às afirmações corretas é:
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