Questões de Concurso Sobre administração financeira e orçamentária
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( ) Nenhum investimento cuja execução ultrapasse um exercício financeiro poderá ser iniciado sem prévia inclusão no plano plurianual, ou sem lei que autorize a inclusão, sob pena de crime de responsabilidade.
( ) A lei que instituir o plano plurianual estabelecerá, de forma regionalizada, as diretrizes, objetivos e metas da administração pública federal para as despesas de capital e outras delas decorrentes e para as relativas aos programas de duração continuada.
( ) Em âmbito federal, o projeto de lei relativo ao Plano Plurianual deve ser enviado para apreciação do Congresso no primeiro ano de mandato do Chefe do Poder Executivo até oito meses antes do encerramento do exercício.
I As descentralizações de créditos orçamentários, embora modifiquem o código da unidade orçamentária detentora do crédito, não alteram o valor das dotações orçamentárias aprovadas. II A programação orçamentária e financeira consiste na compatibilização do fluxo dos pagamentos com o fluxo dos recebimentos, visando ao ajuste da despesa fixada às novas projeções de resultados e da arrecadação. III Embora a lei estabeleça a obrigatoriedade do nome do credor no documento nota de empenho, em alguns casos torna-se impraticável a emissão de um empenho para cada credor, tendo em vista o número excessivo de credores. IV Os empenhos podem ser classificados em ordinário, estimativo e global.
A quantidade de itens certos é igual a
Assinale a opção que contém o princípio orçamentário definido pela regra acima, prevista no art.165, § 8º, da Constituição Federal.
• necessita de prévia autorização em lei especial; • aberto exclusivamente por decreto do Poder Executivo; • deve conter a indicação da fonte de recursos; • pode ter sua vigência prorrogada, desde que tenha sido autorizado nos últimos quatro meses do exercício financeiro.
Esse instrumento recebe a denominação legal de
‣ arrecadação prevista para o exercício: R$ 1.500.000,00; ‣ arrecadação prevista após revisão das estimativas:R$ 1.750.000,00; ‣ despesas empenhadas e liquidadas: R$ 1.450.000,00 (não háintenção de novos empenhos); ‣ créditos extraordinários abertos no exercício: R$ 70.000,00; ‣ crédito especial aprovado em novembro e que só será utilizadono exercício subsequente: R$ 85.000,00.
Com base nesses dados e tendo em vista a solicitação de novoscréditos especiais de R$ 150.000,00, conclui-se que será possívelaprovar tal solicitação no limite de