Questões de Administração Financeira e Orçamentária para Concurso

Determinado princípio orçamentário estabelece que a Lei Orçamentária Anual (LOA) não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa. Ressalvam-se dessa proibição a autorização para abertura de crédito suplementar e a contratação de operações de crédito, nos termos da lei. Esse princípio é denominado de

O orçamento público se constitui como instrumento necessário para o planejamento dos recursos a serem arrecadados por meio de impostos e outras receitas e a destinação desses recursos a cada ano em habitação, educação, saúde, segurança etc. A partir da sua definição, é possível estabelecer objetivos que vão permitir que os resultados sejam medidos e acompanhados de perto, tornando-se uma peça fundamental para o equilíbrio das contas públicas e a concretização das prioridades do governo para a sociedade. Assim, o orçamento público exerce três funções, sendo elas:

Identifique a assertiva verdadeira.

No que se refere ao planejamento e ao orçamento como instrumento de controle, constata-se que o