Questões de Concurso Sobre administração financeira e orçamentária
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I - As receitas e despesas de capital serão objeto de um Quadro de Recursos e de Aplicação de Capital, aprovado por decreto do Poder Executivo, abrangendo, no mínimo um triênio. II - As propostas orçamentárias parciais serão revistas e coordenadas na proposta geral, considerando-se a receita estimada e as novas circunstâncias. III - A Lei de Orçamentos compreenderá todas as receitas, inclusive as de operações de crédito por antecipação da receita orçamentária autorizadas em lei. IV - As entidades autárquicas ou paraestatais terão seus orçamentos aprovados por decreto do Poder Executivo, salvo se disposição legal expressa determinar que o sejam pelo Poder Legislativo.
Estão corretas:
I - Superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior e recursos resultantes de anulação parcial ou total de dotações orçamentárias ou de créditos adicionais, autorizados em Lei podem ser utilizados para abertura de créditos adicionais especiais. II - A vigência dos créditos adicionais restringe-se ao exercício financeiro em que foram autorizados, exceto os créditos especiais e extraordinários abertos nos últimos quatro meses do exercício financeiro, que poderão ter seus saldos reabertos por instrumento legal apropriado, situação na qual a vigência fica prorrogada até o término do exercício financeiro subsequente. III - Créditos adicionais extraordinários, os destinados a despesas urgentes e imprevistas, em caso de guerra, comoção intestina ou calamidade pública, não dependem da existência de recursos disponíveis para sua abertura e serão abertos por Decreto do Poder Executivo. IV - É vedada a autorização de abertura de crédito adicional na Lei do Orçamento Anual.
Estão corretas:
O Plano Plurianual
I. Os planos, os orçamentos e as leis de diretrizes orçamentárias.
II. As prestações de contas e o respectivo parecer prévio.
III. O relatório resumido da execução orçamentária e o relatório de gestão fiscal.
Marque a opção que indica a(s) afirmativa(s) CORRETA(S).
( ) As dotações orçamentárias descentralizadas podem ser empregadas em programas de trabalho distintos do original, desde que autorizados por decreto. ( ) As finanças públicas dizem respeito à captação de recursos pelo Estado e aos gastos públicos que procuram atender às necessidades da população. Para tanto, o Estado pode financiar seus gastos por meio de três formas básicas: recursos provenientes de tributos ou venda de serviços; endividamento (dívida externa ou interna) e inflação (emitindo papel-moeda ou retardando o pagamento de fornecedores ou de pessoal). ( ) A existência do orçamento fiscal, do orçamento de investimento das empresas em que a União detenha maioria do capital e do orçamento da Seguridade Social constituem afronta ao princípio constitucional da unidade orçamentária. ( ) Segundo a classificação funcional-programática orçamentária, o programa denomina os objetivos globais na forma de um conjunto de ações afins, organicamente articuladas, para cumprimento da função.
Marque a opção que apresenta a sequência CORRETA.
Com relação aos aspectos contábeis dos consórcios públicos, é correto afirmar: