Questões de Concurso Sobre administração financeira e orçamentária
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A operação de pagamento de contribuição patronal relativa aos próprios servidores para custeio do Regime Próprio de Previdência efetuado a órgão que faça parte do mesmo Orçamento Fiscal e da Seguridade Social do órgão pagador constitui-se em Despesa:
Marque a alternativa que completa corretamente a lacuna.
I. As indenizações pagas pela demissão de servidor público, bem como os incentivos relativos à demissão voluntária devem ser computadas no cálculo dos limites com gastos de pessoal no âmbito municipal. II. A despesa total com pessoal, em cada período de apuração, no âmbito municipal, não pode exceder os percentuais da receita corrente líquida em 54% para o poder executivo e 6% para o poder legislativo, incluído o Tribunal de Contas do Município, quando houver. III. A cada quadrimestre (janeiro a abril, maio a agosto e setembro a dezembro), em todos os municípios brasileiros, a despesa com pessoal é apurada, independentemente do número de habitantes. IV. O agente público não pode expedir ato que provoque aumento da despesa total com pessoal em desacordo com a LRF, sob pena de nulidade do ato.
Assinale a alternativa que apresenta as afirmativas CORRETAS.
ESPÉCIES DE RENÚNCIA
1 - Anistia 2 - Remissão
3 - Crédito Presumido 4 - Isenção
CONCEITOs
( ) representa o montante do imposto cobrado na operação anterior e objetiva neutralizar o efeito de recuperação dos impostos não cumulativos, pelo qual o Estado se apropria do valor da isenção nas etapas subsequentes da circulação da mercadoria.
( ) perdão da multa, que visa excluir o crédito tributário na parte relativa à multa aplicada pelo sujeito ativo ao sujeito passivo, por infrações cometidas por este anteriormente à vigência da lei que a concedeu.
( ) espécie de renúncia em que há a dispensa legal, pelo Estado, do débito tributário devido.
( ) perdão da dívida, que se dá em determinadas circunstâncias previstas na lei, tais como valor diminuto da dívida, situação difícil em que se torna impossível ao sujeito passivo solver o débito, inconveniência do processamento da cobrança dado o alto custo não compensável com a quantia em cobrança, probabilidade de não receber, erro ou ignorância escusáveis do sujeito passivo, equidade etc..
A sequência correta dessa associação é
No que se refere aos aspectos financeiros e contábeis da administração financeira e orçamentária, julgue o item subsequente.
Se determinado ente arrecadar recursos que pertençam
por lei a outro ente, a transferência será registrada como
dedução da receita orçamentária.
O elemento de despesa é um dos itens de classificação da despesa orçamentária segundo sua natureza.
As normas gerais estabelecidas pela estrutura conceitual prevalecem sobre as normas técnicas específicas, ainda que adotadas pelo Conselho Federal de Contabilidade.
Se não for possível realizar o empenho de determinada despesa a ser executada por meio de suprimento de fundos, a liberação do numerário ficará condicionada à apresentação de compromisso escrito do servidor suprido.
Para executar a fase de liquidação das despesas, a unidade gestora deve incluir o documento hábil no subsistema de contas a pagar e a receber do SIAFI.
Se determinado montante de recursos públicos não puder ser movimentado pelo caixa único do Tesouro Nacional, a legislação permitirá o depósito dos valores em contas específicas de instituições financeiras oficiais.