Supondo-se que o poder executivo de um município elaborou a Lei Orçamentária Anual (LOA) incluindo programas e
ações incompatíveis com o Plano Plurianual (PPA) e com a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), segundo a Lei de
Responsabilidade Fiscal (LRF), a penalidade a ser aplicada é:

Question

Supondo-se que o poder executivo de um município elaborou a Lei Orçamentária Anual (LOA) incluindo programas e
ações incompatíveis com o Plano Plurianual (PPA) e com a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), segundo a Lei de
Responsabilidade Fiscal (LRF), a penalidade a ser aplicada é:  Alternativa A: Ressarcimento integral do dano.  Ou Alternativa B: Suspensão dos direitos políticos por três anos. Ou Alternativa C: Cassação do mandato.  Ou Alternativa D: Pagamento de multa de 30% dos vencimentos mensais. Ou Alternativa E: Reclusão de cinco anos.

Arivair Pavan · Accepted Answer

Alternativa [C] Cassação do mandato.  Decreto 201/1967 Art. 4º São infrações político-administrativas dos Prefeitos Municipais sujeitas ao julgamento pela Câmara dos Vereadores e sancionadas com a cassação do mandato:	 VII - Praticar, contra expressa disposição de lei, ato de sua competência ou omitir-se na sua prática;

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Supondo-se que o poder executivo de um município elaborou a ...

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