Supondo-se que o poder executivo de um município elaborou a ...

Tema Central da Questão:

O foco da questão é compreender as penalidades aplicáveis quando a Lei Orçamentária Anual (LOA) é elaborada de forma incompatível com o Plano Plurianual (PPA) e a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), de acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Para resolver essa questão, é necessário conhecimento sobre a legislação que rege a elaboração e execução orçamentária dos entes federativos e as consequências legais de seu descumprimento.

Alternativa Correta: C - Cassação do mandato.

A alternativa C está correta porque, no contexto da Lei de Responsabilidade Fiscal e da legislação correlata, a inobservância dos planos e diretrizes estabelecidas (PPA, LDO e LOA) pode configurar improbidade administrativa. Isso pode levar à cassação do mandato dos responsáveis pela elaboração e aprovação de orçamentos que não estejam alinhados com as diretrizes e planos previamente estabelecidos.

Análise das Alternativas Incorretas:

A - Ressarcimento integral do dano. Esta alternativa estaria correta se a questão fosse sobre o uso indevido de recursos ou desvio de verbas, mas não se aplica diretamente à aprovação de um orçamento incompatível.

B - Suspensão dos direitos políticos por três anos. Esta é uma penalidade prevista para casos de improbidade administrativa, mas não é a penalidade específica para a elaboração de uma LOA incompatível com a PPA e LDO.

D - Pagamento de multa de 30% dos vencimentos mensais. Embora multas possam ser aplicadas em contextos de responsabilidade fiscal, esta alternativa não reflete a penalidade apropriada para a situação descrita no enunciado.

E - Reclusão de cinco anos. A reclusão não é uma penalidade diretamente aplicável no caso de incompatibilidade orçamentária conforme descrita, sendo mais relacionada a crimes contra a administração pública, mas não no contexto específico da elaboração da LOA.

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Decreto 201/1967

Art. 4º São infrações político-administrativas dos Prefeitos Municipais sujeitas ao julgamento pela Câmara dos Vereadores e sancionadas com a cassação do mandato:

VII - Praticar, contra expressa disposição de lei, ato de sua competência ou omitir-se na sua prática;

Lembrei da DILMA kk

Se vacilar o impeachment vem