O ciclo orçamentário corresponde ao período de tempo em que ...

Vamos entender a questão sobre o ciclo orçamentário e o projeto da Lei Orçamentária Anual (LOA), que é uma parte crucial das finanças públicas.

Alternativa Correta: A - A iniciativa de apresentação do projeto é privativa do chefe do Poder Executivo.

Justificativa: De acordo com a Constituição Federal, a proposição do projeto da LOA é uma prerrogativa exclusiva do Poder Executivo. Isso significa que, no nível federal, cabe ao presidente da República enviar o projeto para o Congresso Nacional. Essa lógica se aplica, respectivamente, aos governadores e prefeitos em seus respectivos âmbitos estaduais e municipais.

Abaixo, explicarei por que as demais alternativas são incorretas:

Alternativa B: As emendas ao projeto da LOA, incompatíveis com o PPA, poderão ser aprovadas.

Por que está incorreta: As emendas ao projeto da LOA devem ser compatíveis com o Plano Plurianual (PPA) e a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO). A Constituição Federal estabelece essa compatibilidade para garantir a coerência e a continuidade do planejamento orçamentário do governo.

Alternativa C: Após o envio do projeto ao Poder Legislativo, o presidente da República não poderá mais propor modificações.

Por que está incorreta: Mesmo após o envio do projeto da LOA ao Legislativo, o presidente da República pode propor modificações, desde que obedeça a prazos e procedimentos específicos estabelecidos pelo regimento interno do Congresso Nacional.

Alternativa D: As emendas ao projeto deverão ser apresentadas na comissão mista e apreciadas, na forma regimental, pelo Senado Federal.

Por que está incorreta: As emendas ao projeto da LOA são analisadas por uma Comissão Mista de Orçamento, composta por membros do Senado e da Câmara dos Deputados, e não exclusivamente pelo Senado Federal. A análise segue regras regimentais que envolvem ambas as casas do Congresso.

Alternativa E: O presidente da República tem quinze dias úteis, a contar do recebimento do projeto, para sancioná-lo, sendo que o silêncio importa em veto.

Por que está incorreta: O prazo para o presidente sancionar ou vetar um projeto de lei é de 15 dias úteis, mas se não houver manifestação (ou seja, o silêncio), o projeto é sancionado tacitamente, não vetado. Isso significa que o projeto automaticamente se torna lei se o presidente não fizer objeção dentro desse prazo.

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CF/88, Art. 165. Leis de iniciativa do Poder Executivo estabelecerão:

I - o plano plurianual;

II - as diretrizes orçamentárias;

III - os orçamentos anuais.

O silêncio do Chefe do Executivo importa sanção.

É o famoso: "quem cala consente".