Questões de Concurso Sobre administração financeira e orçamentária
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A respeito dos mecanismos básicos de administração orçamentária, julgue o item .
As despesas adicionais com a contratação de pessoal
que se tornem necessárias em decorrência da
construção de novos hospitais devem ser incluídas no
plano plurianual.
O plano plurianual deve respeitar as diretrizes estabelecidas pelos planos e programas nacionais, regionais e setoriais.
Acerca dos aspectos introdutórios do orçamento público, julgue o item.
Os órgãos setoriais de planejamento e orçamento dos
Poderes Legislativo e Judiciário são destacados do
sistema de planejamento federal e não estão sujeitos às
orientações normativas do órgão central desse sistema.
Acerca dos aspectos introdutórios do orçamento público, julgue o item.
No Brasil, o orçamento federal é elaborado com base na
metodologia do orçamento de base zero.
Acerca dos aspectos introdutórios do orçamento público, julgue o item.
Na época em que os órgãos públicos utilizavam o
orçamento clássico, o planejamento da ação
governamental não podia ser elaborado com base nos
dados da execução orçamentária.
Acerca dos aspectos introdutórios do orçamento público, julgue o item.
Se o orçamento autorizar a abertura de créditos
suplementares até determinado limite, incorrerá em
desrespeito ao princípio da exclusividade.
O orçamento de determinado ente da Federação que tiver periodicidade de um ano cumprirá o princípio da anualidade, ainda que o início do exercício financeiro ocorra no primeiro dia de julho.
( ) Consideram-se Restos a Pagar as despesas empenhadas e pagas até o dia 31 de dezembro, distinguindo-se as processadas das não processadas.
( ) Restos a Pagar de despesas processadas são aqueles cujo empenho foi entregue ao credor que, por sua vez, prestou o serviço, e a despesa foi considerada liquidada por ter sido cumprido o terceiro estágio correspondente à liquidação, estando na fase do pagamento.
( ) Despesa não processada é aquela cujo empenho foi legalmente emitido, mas depende, ainda, da fase de liquidação, isto é, o empenho foi emitido, porém o objeto adquirido ainda não foi entregue e depende de algum fator para a sua regular liquidação.
( ) Os Restos a Pagar do exercício serão computados na receita orçamentária para compensar a sua inclusão na despesa orçamentária.
No Brasil, na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), há um conjunto de limites estabelecidos, condições e proibições para manter o ente da Federação dentro dos limites de despesa com pessoal. Esses limites estão apresentados na LRF, na Seção II do art. 18 ao 24.
Em relação à LRF, considere as afirmativas a seguir.
I. A despesa total com pessoal, em cada período de apuração e em cada ente da Federação, não poderá exceder os percentuais da receita corrente líquida discriminados a seguir: União 50%; Estados 60%; Municípios 60%.
II. A participação da despesa total com pessoal do Poder Judiciário, na receita corrente líquida, não pode ultrapassar 49% nos Estados.
III. A participação da despesa total com pessoal do Poder Legislativo, incluindo o Tribunal de Contas da União, na receita corrente líquida, não pode ultrapassar 37% na União.
IV. A participação da despesa total com pessoal do Poder Executivo, na receita corrente líquida, não pode ultrapassar 54% nos Municípios.
Assinale a alternativa correta.
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