Questões de Administração Financeira e Orçamentária para Concurso - Página 844

Q270892

Ano: 2012 Banca: AOCP Órgão: TCE-PA Prova: AOCP - 2012 - TCE-PA - Analista de Controle Externo - Ciências Contábeis |

Q270892 Administração Financeira e Orçamentária

No que se refere ao Orçamento Público, é INCORRETO afirmar que

A

é um documento legal (aprovado por lei) contendo a previsão de receitas e a estimativa de despesas a serem realizadas por um Governo em um determinado exercício (geralmente um ano).

B

o Orçamento evoluiu ao longo da história para um conceito de Orçamento-Programa, segundo o qual o Orçamento é um documento legal que contém programas e ações vinculadas a um processo de planejamento público, com objetivos e metas a alcançar no exercício.

C

o Orçamento Público no Brasil (Orçamento Geral da União) inicia-se com um texto elaborado pelo Poder Executivo e entregue ao Poder Legislativo para discussão, aprovação e conversão em lei.

D

despesas públicas podem ser realizadas sem estar previamente fixadas no Orçamento.

E

é no Orçamento que o cidadão identifica a destinação dos recursos que o governo recolhe sob a forma de impostos.

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Q270887

Ano: 2012 Banca: AOCP Órgão: TCE-PA Prova: AOCP - 2012 - TCE-PA - Analista de Controle Externo - Ciências Contábeis |

Q270887 Administração Financeira e Orçamentária

Analise as assertivas e assinale a alternativa que aponta as corretas. A Lei Complementar 101/2000 dispõe sobre a Lei Orçamentária Anual. Para tanto, o projeto de lei orçamentária anual, elaborado de forma compatível com o plano plurianual, com a lei de diretrizes orçamentárias e com as normas desta Lei Complementar

I. conterá, em anexo, demonstrativo da compatibilidade da programação dos orçamentos com os objetivos e metas constantes do documento de que trata o § 1o do art. 4° da Lei 101/2000.

II. será acompanhado do documento a que se refere o § 6° do art. 165 da Constituição, bem como das medidas de compensação a renúncias de receita e ao aumento de despesas obrigatórias de caráter continuado.

III. conterá reserva de contingência, cuja forma de utilização e montante, definido com base na receita corrente líquida, serão estabelecidos na lei de diretrizes orçamentárias, destinada ao: atendimento de passivos contingentes e outros riscos e eventos fiscais imprevistos.

IV. Conterá o resultado do Banco Central do Brasil, apurado após a constituição ou reversão de reservas.

A

Apenas I, II e III.

B

Apenas I e II.

C

Apenas II e IV.

D

Apenas I e IV.

E

I, II, III e IV.

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Q270885

Ano: 2012 Banca: AOCP Órgão: TCE-PA Prova: AOCP - 2012 - TCE-PA - Analista de Controle Externo - Ciências Contábeis |

Q270885 Administração Financeira e Orçamentária

Analise as assertivas e assinale a alternativa que aponta as corretas. A Lei de Diretrizes Orçamentárias-LDO é um instrumento norteador da elaboração da Lei Orçamentária Anual. A LDO dispõe para cada exercício financeiro sobre

I. as prioridades e metas da Administração Pública Federal.
II. a estrutura e organização dos orçamentos.
III. as diretrizes para elaboração e execução dos orçamentos da União e suas alterações.
IV. a dívida pública federal.

A

Apenas I, II e III.

B

Apenas I e II.

C

Apenas II e IV.

D

I, II, III e IV.

E

Apenas I e IV.

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Q270884

Ano: 2012 Banca: AOCP Órgão: TCE-PA Prova: AOCP - 2012 - TCE-PA - Analista de Controle Externo - Ciências Contábeis |

Q270884 Administração Financeira e Orçamentária

A compreensão do orçamento exige o conhecimento de sua estrutura e sua organização, implementadas por meio de um sistema de classificação estruturado com o propósito de atender às exigências de informação demandadas por todos os interessados nas questões de finanças públicas, como os poderes públicos, as organizações públicas e privadas e a sociedade em geral. Com relação à classificação das despesas, analise as assertivas e assinale a alternativa que aponta as corretas.

I. A classificação institucional na União reflete as estruturas organizacional e administrativa e compreende dois níveis hierárquicos: órgão orçamentário e unidade orçamentária.
II. A classificação funcional é formada por funções e subfunções. Cada atividade, projeto e operação especial identificará a função e a subfunção as quais se vinculam.
III. A estrutura programática deve-se ao fato de que toda a ação do Governo está estruturada em programas orientados para a realização dos objetivos estratégicos definidos para o período do PPA, ou seja, 3 anos.
IV. Na base de dados do sistema orçamentário, o campo que se refere à natureza da despesa contém um código composto por seis algarismos, sendo eles: 1° categoria econômica, 2° natureza da despesa, 3° e 4 ° modalidade de aplicação, 5° e 6°elemento de despesa.

A

Apenas I, II e III.

B

Apenas I e II.

C

Apenas II e IV.

D

Apenas I, II e IV.

E

Apenas I e IV.

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Q270883

Ano: 2012 Banca: AOCP Órgão: TCE-PA Prova: AOCP - 2012 - TCE-PA - Analista de Controle Externo - Ciências Contábeis |

Q270883 Administração Financeira e Orçamentária

Assinale a alternativa INCORRETA sobre a classificação por fonte/destinação de recursos.

A

Com essa classificação as receitas do Governo Federal podem ser divididas em: primárias, não primárias ou financeiras.

B

Instrumento criado para assegurar que receitas vinculadas por lei à finalidade específica sejam exclusivamente aplicadas em programas e ações que visem à consecução de despesas ou políticas públicas associadas a esse objetivo legal.

C

Como mecanismo integrador entre a receita e a despesa, o código de fonte/destinação de recursos exerce duplo papel no processo orçamentário: na receita indica o destino de recursos para o financiamento de determinadas despesas; na despesa identifica a origem dos recursos que estão sendo utilizados.

D

O mesmo código utilizado para controle das destinações da receita também é utilizado na despesa para controle das fontes financiadoras.

E

A fonte/destinação de recursos possui a finalidade de identificar o destino dos recursos arrecadados.

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Q270880

Ano: 2012 Banca: AOCP Órgão: TCE-PA Prova: AOCP - 2012 - TCE-PA - Analista de Controle Externo - Ciências Contábeis |

Q270880 Administração Financeira e Orçamentária

Sobre o projeto do PPA-Plano Plurianual, analise as assertivas e assinale a alternativa que aponta as corretas.

I. O projeto de PPA (PPPA) é elaborado pela Secretaria de Investimentos e Planejamento Estratégico (SPI) do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão e encaminhado ao Congresso Nacional pelo Presidente da República, que possui exclusividade na iniciativa das leis orçamentárias.
II. O projeto de lei deve ser encaminhado ao Congresso Nacional até 31 de julho do primeiro ano de mandato presidencial, devendo vigorar pelos próximos três anos.
III. Recebido pelo Congresso Nacional, o projeto inicia a tramitação legislativa. O projeto de lei é publicado e encaminhado à Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização-CMO.
IV. O parlamentar designado para ser o relator do projeto de plano plurianual (PPPA) deve, primeiramente, elaborar Relatório Preliminar sobre o projeto, o qual, aprovado pela CMO, passa a denominar-se Parecer Preliminar.

A

Apenas I, II e IV.

B

Apenas II, III e IV.

C

Apenas I, II e III.

D

Apenas I, III e IV.

E

I, II, III e IV.

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Q270864

Ano: 2012 Banca: AOCP Órgão: TCE-PA Prova: AOCP - 2012 - TCE-PA - Analista de Controle Externo - Ciências Contábeis |

Q270864 Administração Financeira e Orçamentária

O orçamento é o instrumento de planejamento de qualquer entidade, pública ou privada, e representa o fluxo de ingressos e aplicações de recursos em determinado período. Para tanto, em relação à despesa orçamentária no setor público, analise as assertivas e assinale a alternativa que aponta as corretas.

I. É a Lei Orçamentária que fixa a despesa autorizada para o exercício financeiro.
II. Pertencem ao exercício financeiro: as receitas nele legalmente empenhadas e as despesas nele contraídas.
III. A despesa pública é o conjunto de dispêndios realizados pelos entes públicos para o funcionamento e manutenção dos serviços públicos prestados à sociedade.
IV. Para fins contábeis, a despesa orçamentária pode ser classificada quanto ao impacto na situação líquida em: despesa orçamentária efetiva e despesa orçamentária não efetiva.

A

Apenas I, II e III.

B

Apenas II e IV.

C

Apenas I, III e IV.

D

Apenas II, III e IV.

E

Apenas III e IV.

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Q270839

Ano: 2012 Banca: AOCP Órgão: TCE-PA Provas: AOCP - 2012 - TCE-PA - Analista de Controle Externo - Ciências Contábeis | AOCP - 2012 - TCE-PA - Analista de Controle Externo - Engenharia Civil |

Q270839 Administração Financeira e Orçamentária

Preencha a lacuna e assinale a alternativa correta. O direito ........................ tem por objeto a disciplina jurídica de toda a atividade financeira do Estado e abrange receitas, despesas e créditos públicos.

A

Tributário

B

Fiscal

C

Financeiro

D

Público

E

Orçamentário

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Q270838

Ano: 2012 Banca: AOCP Órgão: TCE-PA Provas: AOCP - 2012 - TCE-PA - Analista de Controle Externo - Ciências Contábeis | AOCP - 2012 - TCE-PA - Assessor Técnico de Procuradoria |

Q270838 Administração Financeira e Orçamentária

Compete à Secretaria de Orçamento Federal – SOF – um conjunto de competências. A seguir são apresentadas algumas competências e solicita-se que assinale a alternativa que apresenta somente competências da Secretaria de Orçamento Federal – SOF.

I. Proceder, sem prejuízo da competência atribuída a outros órgãos, ao acompanhamento da execução orçamentária.
II. Avaliação da adequação da estrutura programática e mapeamento das alterações necessárias.
III. Coordenação do processo de atualização e aperfeiçoamento das informações constantes do cadastro de ações orçamentárias.
IV. Acompanhar e avaliar o comportamento da despesa pública e de suas fontes de financiamento, bem como desenvolver e participar de estudos econômico-fiscais, voltados ao aperfeiçoamento do processo de alocação de recursos.
V. Estudos de adequação da estrutura programática

A

São competências da Secretaria de Orçamento Federal – SOF – apenas os itens I, II e III.

B

São competências da Secretaria de Orçamento Federal – SOF – apenas os itens II, IV e V.

C

São competências da Secretaria de Orçamento Federal – SOF – apenas os itens III e V.

D

São competências da Secretaria de Orçamento Federal – SOF – apenas os itens I, II e V.

E

São competências da Secretaria de Orçamento Federal – SOF – apenas os itens I e IV.

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Q270222

Ano: 2012 Banca: COPESE - UFT Órgão: DPE-TO Prova: COPESE - UFT - 2012 - DPE-TO - Analista em Gestão Especializado - Administração |

Q270222 Administração Financeira e Orçamentária

Sobre despesa pública e restos a pagar é correto afirmar, EXCETO:

A

Para os fins da Lei Complementar n. 101/2000, considera- se: I - adequada com a lei orçamentária anual, a despesa objeto de dotação específica e suficiente, ou que esteja abrangida por crédito genérico, de forma que somadas todas as despesas da mesma espécie, realizadas e a realizar, previstas no programa de trabalho, não sejam ultrapassados os limites estabelecidos para o exercício; II - compatível com o plano plurianual e a lei de diretrizes orçamentárias, a despesa que se conforme com as diretrizes, objetivos, prioridades e metas previstos nesses instrumentos e não infrinja qualquer de suas disposições.

B

Considera-se obrigatória de caráter continuado a despesa corrente derivada de lei, medida provisória ou ato administrativo normativo que fixem para o ente a obrigação legal de sua execução por um período superior a dois exercícios.

C

Os valores dos contratos de terceirização de mão-de-obra que se referem à substituição de servidores e empregados públicos serão contabilizados como "Outras Despesas com Terceiros".

D

É vedado ao titular de Poder ou órgão referido no art. 20 da Lei Complementar 101/2000, nos últimos dois quadrimestres do seu mandato, contrair obrigação de despesa que não possa ser cumprida integralmente dentro dele, ou que tenha parcelas a serem pagas no exercício seguinte sem que haja suficiente disponibilidade de caixa para este efeito.

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Q270221

Ano: 2012 Banca: COPESE - UFT Órgão: DPE-TO Prova: COPESE - UFT - 2012 - DPE-TO - Analista em Gestão Especializado - Administração |

Q270221 Administração Financeira e Orçamentária

Sobre receita pública é correto afirmar, EXCETO:

A

As previsões de receita observarão as normas técnicas e legais, considerarão os efeitos das alterações na legislação, da variação do índice de preços, do crescimento econômico ou de qualquer outro fator relevante e serão acompanhadas de demonstrativo de sua evolução nos últimos três anos, da projeção para os dois seguintes àquele a que se referirem, e da metodologia de cálculo e premissas utilizadas.

B

O Poder Legislativo colocará à disposição dos demais Poderes e do Ministério Público, no mínimo quarenta e cinco dias antes do prazo final para encaminhamento de suas propostas orçamentárias, os estudos e as estimativas das receitas para o exercício subsequente, inclusive da corrente líquida, e as respectivas memórias de cálculo.

C

A concessão ou ampliação de incentivo ou benefício de natureza tributária da qual decorra renúncia de receita deverá estar acompanhada de estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva iniciar sua vigência e nos dois seguintes, atender ao disposto na lei de diretrizes orçamentárias e a pelo menos uma das seguintes condições: I - demonstração pelo proponente de que a renúncia foi considerada na estimativa de receita da lei orçamentária, na forma do art. 12, e de que não afetará as metas de resultados fiscais previstas no anexo próprio da lei de diretrizes orçamentárias; II - estar acompanhada de medidas de compensação, no período mencionado no caput, por meio do aumento de receita, proveniente da elevação de alíquotas, ampliação da base de cálculo, majoração ou criação de tributo ou contribuição.

D

A renúncia compreende anistia, remissão, subsídio, crédito presumido, concessão de isenção em caráter não geral, alteração de alíquota ou modificação de base de cálculo que implique redução discriminada de tributos ou contribuições, e outros benefícios que correspondam a tratamento diferenciado.

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Q270220

Ano: 2012 Banca: COPESE - UFT Órgão: DPE-TO Prova: COPESE - UFT - 2012 - DPE-TO - Analista em Gestão Especializado - Administração |

Q270220 Administração Financeira e Orçamentária

Relativamente à Lei Orçamentária Anual é INCORRETO afirmar:

A

O resultado do Banco Central do Brasil, apurado após a constituição ou reversão de reservas, constitui receita do Tesouro Nacional, e será transferido até o décimo dia útil subsequente à aprovação dos balanços semestrais.

B

Até trinta dias após a publicação dos orçamentos, nos termos em que dispuser a lei de diretrizes orçamentárias e observado o disposto na alínea c do inciso I do art. 4º , o Poder Executivo estabelecerá a programação financeira e o cronograma de execução mensal de desembolso.

C

Os recursos legalmente vinculados a finalidade específica serão utilizados exclusivamente para atender ao objeto de sua vinculação, ainda que em exercício diverso daquele em que ocorrer o ingresso.

D

Somente será objeto de limitação as despesas que constituam obrigações constitucionais e legais do ente, inclusive aquelas destinadas ao pagamento do serviço da dívida.

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Q270219

Ano: 2012 Banca: COPESE - UFT Órgão: DPE-TO Prova: COPESE - UFT - 2012 - DPE-TO - Analista em Gestão Especializado - Administração |

Q270219 Administração Financeira e Orçamentária

Relativamente à Lei de Diretrizes Orçamentárias é correto afirmar, EXCETO:

A

Atenderá o disposto no § 2º do art. 165 da Constituição.

B

Disporá sobre equilíbrio entre receitas e despesas e critérios e forma de limitação de empenho, a ser efetivada nas hipóteses previstas na alínea b do inciso II deste artigo, no art. 9º e no inciso II do § 1º do art. 31.

C

Disporá sobre normas relativas ao controle de custos e à avaliação dos resultados dos programas financiados com recursos dos orçamentos.

D

Disporá sobre as demais condições e exigências para transferências de recursos exclusivamente a entidades públicas.

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Q270218

Ano: 2012 Banca: COPESE - UFT Órgão: DPE-TO Prova: COPESE - UFT - 2012 - DPE-TO - Analista em Gestão Especializado - Administração |

Q270218 Administração Financeira e Orçamentária

Leia as assertivas e marque a alternativa CORRETA. Para efeitos da Lei de Responsabilidade Fiscal entende-se:

I. Ente da Federação: a União, cada Estado, o Distrito Federal e cada Município;

II. Empresa controlada: a que receba do ente controlador recursos financeiros para pagamento de despesas com pessoal ou de custeio em geral ou de capital, excluídos, no último caso, aqueles provenientes de aumento de participação acionária;

III. Empresa estatal dependente: sociedade cuja maioria do capital social com direito a voto pertença, direta ou indiretamente, a ente da Federação;

IV. Receita corrente líquida aquela que será apurada somando-se as receitas arrecadadas no mês em referência e nos onze anteriores, excluídas as duplicidades;

A

Todas as assertivas são corretas.

B

Somente as assertivas II e III são corretas.

C

Somente as assertivas I e IV são corretas.

D

Todas as assertivas são falsas.

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Q270217

Ano: 2012 Banca: COPESE - UFT Órgão: DPE-TO Prova: COPESE - UFT - 2012 - DPE-TO - Analista em Gestão Especializado - Administração |

Q270217 Administração Financeira e Orçamentária

Relativamente à Lei de Responsabilidade Fiscal, Lei Complementar n. 101/2000, é correto afirmar, EXCETO:

A

Estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal, com amparo no Capítulo II do Título VI da Constituição.

B

A responsabilidade na gestão fiscal pressupõe a ação planejada e transparente, em que se previnem riscos e corrigem desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas, mediante o cumprimento de metas de resultados entre receitas e despesas e a obediência a limites e condições no que tange a renúncia de receita, geração de despesas com pessoal, da seguridade social e outras, dívidas consolidada e mobiliária, operações de crédito, inclusive por antecipação de receita, concessão de garantia e inscrição em Restos a Pagar.

C

As disposições desta Lei obrigam restritivamente a União e os Estados.

D

Para os efeitos desta Lei, entende-se como: empresa controlada: sociedade cuja maioria do capital social com direito a voto pertença, direta ou indiretamente, a ente da Federação;

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Q269954

Ano: 2012 Banca: COPESE - UFT Órgão: DPE-TO Prova: COPESE - UFT - 2012 - DPE-TO - Analista em Gestão Especializado - Ciências Contábeis |

Q269954 Administração Financeira e Orçamentária

Para constar na lei orçamentária anual, os técnicos do orçamento da Secretaria de Planejamento de determinado estado elaborou o seguinte quadro com a previsão da receita e da fixação da despesa, para o exercício seguinte.

Imagem 008.jpg

Considerando somente os dados do quadro acima, e com base na fundamentação teórica dos princípios orçamentários, pode- se afirmar:

A

Houve obediência ao princípio orçamentário da anterioridade.

B

Não foi cumprindo o princípio do orçamento bruto.

C

Cumpriu-se o princípio da clareza e do equilíbrio.

D

Não foi observado o princípio do equilíbrio entre o total da receita e da despesa correntes.

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Q269949

Ano: 2012 Banca: COPESE - UFT Órgão: DPE-TO Prova: COPESE - UFT - 2012 - DPE-TO - Analista em Gestão Especializado - Ciências Contábeis |

Q269949 Administração Financeira e Orçamentária

Sobre o orçamento na Constituição Federal de 1988, assinale a alternativa INCORRETA:

A

Os planos e programas nacionais, regionais e setoriais serão elaborados em consonância com o plano plurianual e apreciados pelo Congresso Nacional.

B

O Poder Executivo publicará, até trinta dias após o encerramento de cada bimestre, relatório resumido da execução orçamentária.

C

Os orçamentos fiscal e de investimento, compatibilizados com a lei de diretrizes orçamentárias, terão entre suas funções a de reduzir desigualdades interregionais, segundo critério populacional.

D

A lei que instituir o plano plurianual estabelecerá, de forma regionalizada, as diretrizes, objetivos e metas da administração pública federal para as despesas de capital e outras delas decorrentes e para as relativas aos programas de duração continuada.

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Q269948

Ano: 2012 Banca: COPESE - UFT Órgão: DPE-TO Prova: COPESE - UFT - 2012 - DPE-TO - Analista em Gestão Especializado - Ciências Contábeis |

Q269948 Administração Financeira e Orçamentária

Sobre as características do orçamento-programa, pode-se citar as seguintes, EXCETO:

A

O controle visa avaliar a eficiência, a eficácia e a efetividade das ações governamentais.

B

As decisões orçamentárias são tomadas com base em avaliações e análises técnicas das alternativas possíveis.

C

O orçamento é o elo entre o planejamento e as funções executivas da organização.

D

Os principais critérios classificatórios são as unidades administrativas e o funcional programático.

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Q269947

Q269947 Administração Financeira e Orçamentária

Segundo a Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101/2000), a despesa total com pessoal dos Estados, não poderá exceder o percentual de 60% da receita corrente líquida. E, a repartição desse limite não poderá exceder os seguintes percentuais:

I. 3% (três por cento) para o Legislativo, incluído o Tribunal de Contas do Estado;
II. 10% (dez por cento) para o Judiciário;
III. 49% (quarenta e nove por cento) para o Executivo;
IV. 5% (cinco por cento) para o Ministério Público dos Estados;

A

Somente os itens I e II estão corretos.

B

Somente os itens III e IV estão corretos.

C

Somente os itens I e III estão corretos.

D

Somente os itens II e IV estão corretos.

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Q269946

Q269946 Administração Financeira e Orçamentária

Para os efeitos da Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101/2000), entende-se como:

A

Receita corrente líquida: somatório das receitas tributárias, de contribuições, patrimoniais, industriais, agropecuárias, de serviços, transferências correntes e outras receitas também correntes, com a devida dedução, nos Estados, das parcelas entregues aos Municípios por determinação constitucional.

B

Ente da Federação: a União, os Estados, o Distrito Federal, os Municípios, as autarquias, as fundações públicas, as empresas públicas e as sociedades de economia mista.

C

Empresa controlada: aquela que recebe do ente controlador recursos financeiros para pagamento de despesas com pessoal ou de custeio em geral ou de capital, excluídos, no último caso, aqueles provenientes de aumento de participação acionária.

D

Empresa estatal dependente: sociedade cuja maioria do capital social com direito a voto pertença, direta ou indiretamente, a ente da Federação.

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A APROVAÇÃO É DE QUEM NÃO ESPERA

A APROVAÇÃO É DE QUEM NÃO ESPERA

Questões de Concurso Sobre administração financeira e orçamentária

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