Questões de Administração Financeira e Orçamentária - Receita Pública para Concurso
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Após a aprovação da reforma da previdência social, o governo correu para estabelecer uma agenda de reformas econômicas. Batizado de Mais Brasil, o plano do governo propõe transformar radicalmente o Estado — racionalizando os gastos públicos. Entre as propostas encontra-se a previsão de gatilhos, que possibilitam a redução de salários de servidores, de forma a evitar que o governo descumpra a chamada regra de ouro.
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Com relação ao assunto abordado no texto precedente, julgue o item a seguir.
A emissão de dívida pública para o financiamento de despesas
correntes que não seja respaldada por créditos suplementares
ou especiais viola a regra de ouro, que tem previsão
constitucional.
A Comissão Permanente de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira de uma câmara municipal está analisando a proposta orçamentária para o ano de 2020, na qual constam os seguintes valores:
Considerando a correta classificação das receitas, a proporção de receitas correntes e a de
receita de capital são, respectivamente,