Questões de Concurso
Sobre restos a pagar em administração financeira e orçamentária
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A respeito dos principais instrumentos da gestão orçamentária, julgue o item.
I. A Lei de Responsabilidade Fiscal não aborda o mérito do que pode ou não ser inscrito em restos a pagar, mas veda contrair obrigação no último ano do mandato do governante sem que exista a respectiva cobertura financeira, eliminando desta forma as heranças fiscais onerosas. II. A inscrição de restos a pagar deve observar as disponibilidades financeiras e condições da legislação pertinente, de modo a prevenir riscos e corrigir desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas, conforme estabelecido na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). III. As Despesas não liquidadas, quais sejam, aquelas empenhadas, mas que não cumpriram os termos do Art. 63 da Lei nº 4.320/1964, que serão, ao encerramento do exercício, inscritas como restos a pagar processados.
Com base na análise das assertivas acima, assinale:
Quanto à administração financeira e à execução orçamentária, julgue o item .
Consideram‐se como restos a pagar processados as
despesas empenhadas, mas não liquidadas, até 31 de
dezembro do exercício.
Com relação à administração financeira e à execução orçamentária, julgue o item.
No caso de o empenho da despesa ultrapassar o crédito orçamentário existente, deve ser aberta uma rubrica de
restos a pagar.
Quanto à administração orçamentária e financeira no Setor Público, julgue o item.
Consideram‐se como restos a pagar não processados as
despesas empenhadas, mas não pagas até 31 de
dezembro do exercício.
( ) Consideram-se Restos a Pagar as despesas empenhadas e pagas até o dia 31 de dezembro, distinguindo-se as processadas das não processadas.
( ) Restos a Pagar de despesas processadas são aqueles cujo empenho foi entregue ao credor que, por sua vez, prestou o serviço, e a despesa foi considerada liquidada por ter sido cumprido o terceiro estágio correspondente à liquidação, estando na fase do pagamento.
( ) Despesa não processada é aquela cujo empenho foi legalmente emitido, mas depende, ainda, da fase de liquidação, isto é, o empenho foi emitido, porém o objeto adquirido ainda não foi entregue e depende de algum fator para a sua regular liquidação.
( ) Os Restos a Pagar do exercício serão computados na receita orçamentária para compensar a sua inclusão na despesa orçamentária.
A respeito das regras de planejamento e da execução do orçamento público, julgue o item.
É vedado inscrever em restos a pagar determinada
despesa empenhada sem a observância das
disponibilidades financeiras e das condições da
legislação pertinente.
No que se refere à administração financeira e ao orçamento público, julgue o item.
Uma despesa empenhada e não liquidada no final de um
exercício financeiro poderá ser inscrita em restos a pagar
de despesas processadas, uma vez que já foi emitida a
nota de empenho.
Com base nessas informações, a Prefeitura Municipal de CARIACICA (ES) apurou o valores relativos aos restos a pagar processados de
Julgue o item a seguir, acerca de despesas públicas.
Os restos a pagar são as despesas empenhadas e não liquidadas
até o dia 31 de dezembro do exercício financeiro.
No que se refere ao orçamento público, julgue o item.