Questões de Concurso
Sobre restos a pagar em administração financeira e orçamentária
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No que se refere a orçamento público, julgue o item.
Os restos a pagar com prescrição interrompida são as despesas cuja inscrição como restos a pagar tenha sido cancelada, mas cujo direito do credor permaneça vigente.
O pagamento de restos a pagar processados corresponde a uma despesa orçamentária da entidade.
O servidor declarado em alcance para suprimento de fundos é aquele cujas contas foram prestadas no prazo regulamentar e, em seguida, aprovadas.
A inscrição de uma despesa como restos a pagar processados decorre de empenho em plena execução de que ainda não existe o direito líquido do credor.
Prescreve em seis anos a contar da sua inscrição a dívida passiva relativa a restos a pagar.
O registro dos restos a pagar é realizado por exercício e por credor.
Restos a pagar são as despesas empenhadas, mas não liquidadas, até 31 de dezembro; elas podem ser classificadas em orçamentárias e não orçamentárias.
( ) Despesas por mutação patrimonial são as despesas que não provocam alteração no patrimônio líquido do Estado, uma vez que possuem como fundamento um fato contábil permutativo, constituindo-se em alterações compensatórias por meio de mutações nos elementos patrimoniais, por isso consideradas também como despesas não-efetivas.
( ) São exemplos de despesas por mutação patrimonial: investimentos; pessoal e encargos.
( ) Os restos a pagar não processados são decorrentes de despesas liquidadas, ou seja cujo direito do credor não foi apurado.
( ) A modalidade de empenho ordinário é utilizado no caso em que as despesas tem o montante previamente conhecido e cujo pagamento deva ocorrer de uma única vez..
A sequência correta é:
Os restos a pagar, excluídos os serviços da dívida, devem ser registrados por exercício e por credor, e farão parte da dívida fundada.
Os empenhos correspondentes a compromissos assumidos no exterior e não liquidados até o dia 31 de dezembro do exercício de sua emissão devem ser anulados para que não sejam inscritos em restos a pagar.
Será automaticamente cancelada a despesa regularmente originada a partir de emissão de nota de empenho não inscrita pelo gestor competente em restos a pagar até o final do exercício financeiro.
As despesas caracterizadas como restos a pagar são extraorçamentárias na inscrição e orçamentárias no pagamento.