Questões de Concurso
Sobre restos a pagar em administração financeira e orçamentária
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Despesa Fixada..............................1.340.000,00 Reabertura de créditos adicionais....... 35.000,00 Despesa Empenhada...................... 1.310.000,00 Despesa Liquidada......................... 1.190.000,00 Despesa Paga................................. 1.145.000,00
Orçamento aprovado: R$ 6.000.000,00 Receita arrecadada: R$ 6.400.000,00 Despesas empenhadas: R$ 5.900.000,00 Despesas liquidadas: R$ 5.400.000,00 Despesas pagas: R$ 5.000.000,00
Observando os dados, pode-se afirmar que o valor dos restos a pagar
I. Restos a pagar são todas as despesas regularmente empenhadas, do exercício atual ou anterior, mas não pagas até 31 de dezembro do exercício financeiro vigente.
II. Os restos a pagar podem ser restos a pagar processados, restos a pagar semi-processados e restos a pagar não processados.
III. Nos restos a pagar processados, as despesas já foram liquidadas. Nos restos a pagar semi-processados, as despesas encontram-se em liquidação, e nos restos a pagar não processados, as despesas ainda não foram liquidadas.
IV.No final do exercício, as despesas orçamentárias empenhadas e não pagas serão inscritas em restos a pagar. No entanto, para a inscrição de restos a pagar é necessário observar as disponibilidades financeiras e as condições da legislação pertinente, para não afetar o equilíbrio das contas públicas, conforme estabelecido na Lei de Responsabilidade Fiscal LRF.
Estão corretas as afirmativas:
O ordenador de despesas de um determinado tribunal regional do trabalho efetuou a compra de mobiliário, seguindo todos os procedimentos legais para aquisição e efetuando regularmente o empenho. O mobiliário foi entregue e devidamente atestado pelo servidor responsável pelo recebimento, concluindo-se, assim, a fase da liquidação da despesa; contudo, a fase seguinte do pagamento não foi realizada dentro do respectivo exercício financeiro.
Nessa situação hipotética, o ordenador de despesas deverá
Dadas as afirmativas sobre despesa pública,
I. Os Restos a Pagar, no ano de sua inscrição, são considerados despesas orçamentárias; porém, no ano do seu pagamento, são despesas extraorçamentárias.
II. A Dívida Flutuante inclui os compromissos exigíveis em prazo menor que doze meses, compreendendo, dentre outros, os Restos a Pagar; tais compromissos não precisam de autorização orçamentária para o seu pagamento.
III. Os Restos a Pagar com prescrição interrompida não poderão ser pagos à conta de dotação destinada a atender Despesas de Exercícios Anteriores, visto que houve emissão de empenho no exercício financeiro a que pertence.
IV. Os Restos a Pagar inscritos na condição de não processados e que não forem liquidados serão bloqueados, sem exceção, pela Secretaria do Tesouro Nacional em 30 de junho do segundo ano subsequente ao de sua inscrição.
verifica-se que está(ão) correta(s)
Os dispositivos legais que tratam desse mecanismo estabelecem que:
Como se referem a despesas já empenhadas em anos anteriores, os restos a pagar com prescrição interrompida não precisam ter a obrigação reconhecida pela autoridade competente para serem pagos à conta de dotação específica consignada no orçamento.
A referida despesa será registrada como restos a pagar não processados.
Para alcançar o objetivo de prover o bem-estar social à população, o governo necessita arrecadar receitas, que devem estar previstas na lei orçamentária respectiva. Em relação a esse tema, julgue o item.
As despesas empenhadas, mas não pagas até o
encerramento do exercício financeiro serão inscritas em
restos a pagar. Para ocorrer o regular pagamento desses
valores, é necessário consignar dotação na LOA do
exercício subsequente, submetendo-os novamente ao
estágio do empenho.
Acerca de administração orçamentária e financeira, julgue o item.
No caso de Restos a Pagar, em coerência com a
Lei n.o
4.320/1964, o reconhecimento do passivo
financeiro é necessário quando verificada a ocorrência
do fato gerador da obrigação patrimonial, mesmo não se
tratando de obrigação presente por falta do implemento
de condição, o qual somente será verificado com a
devida liquidação.
Com relação à administração orçamentária e financeira, julgue o item.
Os restos a pagar de anos anteriores, não cancelados,
impactam na execução orçamentária dos exercícios
subsequentes, mas não afetam a execução financeira
dos respectivos exercícios.
Com relação à administração orçamentária e financeira, julgue o item.
Somente os restos a pagar não processados podem ser
cancelados, pois os processados representam obrigação
líquida e certa do Estado para com seus credores, ou
seja, mesmo se não processados, se sua execução for
dada como realizada, eles não poderão ser cancelados.
Quanto ao orçamento público, julgue o item.
Consideram-se como restos a pagar processados as
despesas não pagas até 31 de dezembro, liquidadas ou
não.
Julgue o seguinte item, com relação aos procedimentos contábeis e divulgação (evidenciação) das receitas públicas e das despesas públicas.
Os recursos financeiros oriundos de cancelamento de
despesas inscritas em restos a pagar não devem ser
reconhecidos como receita orçamentária.
O pagamento de determinada despesa pública somente pode ser feito após a verificação do direito adquirido pelo credor, com base em títulos e documentos comprobatórios do respectivo crédito.
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