Questões de Administração Financeira e Orçamentária - Restos a Pagar para Concurso
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I. A Lei de Responsabilidade Fiscal não aborda o mérito do que pode ou não ser inscrito em restos a pagar, mas veda contrair obrigação no último ano do mandato do governante sem que exista a respectiva cobertura financeira, eliminando desta forma as heranças fiscais onerosas. II. A inscrição de restos a pagar deve observar as disponibilidades financeiras e condições da legislação pertinente, de modo a prevenir riscos e corrigir desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas, conforme estabelecido na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). III. As Despesas não liquidadas, quais sejam, aquelas empenhadas, mas que não cumpriram os termos do Art. 63 da Lei nº 4.320/1964, que serão, ao encerramento do exercício, inscritas como restos a pagar processados.
Com base na análise das assertivas acima, assinale:
Quanto à administração financeira e à execução orçamentária, julgue o item .
Consideram‐se como restos a pagar processados as
despesas empenhadas, mas não liquidadas, até 31 de
dezembro do exercício.
Com relação à administração financeira e à execução orçamentária, julgue o item.
No caso de o empenho da despesa ultrapassar o crédito orçamentário existente, deve ser aberta uma rubrica de
restos a pagar.
Quanto à administração orçamentária e financeira no Setor Público, julgue o item.
Consideram‐se como restos a pagar não processados as
despesas empenhadas, mas não pagas até 31 de
dezembro do exercício.