Questões de Administração Financeira e Orçamentária - Tipos de Orçamento para Concurso

A respeito de orçamento público, julgue o item que se segue.

No orçamento público, a receita é composta de toda a arrecadação feita pelo Estado em determinado período do ano civil.

O orçamento público é baseado em conceitos doutrinários próprios e bem distintos dos orçamentos elaborados por instituições privadas. A respeito desse tema, julgue os itens seguintes.


Nem mesmo a lei ordinária poderá autorizar a utilização dos recursos arrecadados por meio das contribuições sociais do empregador incidentes sobre a folha de salários, bem como do trabalhador e demais segurados da previdência social, para um fim diverso do pagamento de benefícios da previdência, ainda que o país esteja em estado de guerra.