Questões de Administração Financeira e Orçamentária - Transparência, Controle e Fiscalização para Concurso

Um tribunal de justiça planejou uma revisão do seu portal da transparência tendo em vista avaliar e aperfeiçoar as informações disponibilizadas ao público. A ideia era dar foco às informações mais relevantes e de divulgação obrigatória. Dentre as informações previstas na legislação de transparência, um item informacional cuja divulgação é exigida por parte de um tribunal de justiça é o:

No município X, os Poderes Legislativo e Executivo utilizam sistemas próprios de execução orçamentária que, embora não se comuniquem, permitem a elaboração de relatórios sobre a execução dos respectivos orçamentos e que são publicados no portal da transferência de cada um desses Poderes.


Considerando a situação hipotética e as normas sobre transparência, fiscalização e controle da execução orçamentária estabelecidos na Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), assinale a afirmativa correta.

Sobre o tema: responsabilidade na gestão fiscal. Indique o que implica a implementação de uma gestão planejada e transparente, onde são antecipadamente considerados e mitigados os riscos, bem como corrigidos os desvios que possam impactar o equilíbrio das finanças públicas. Isso é realizado mediante o estabelecimento e o cumprimento de metas de resultado entre receitas e despesas, bem como a observância de limites e condições relacionados à renúncia de receita, despesas com pessoal e seguridade social, entre outros aspectos como dívida consolidada e mobiliária, operações de crédito, incluindo a antecipação de receita, concessão de garantias e registro de Restos a Pagar:

A situação que NÃO contraria a Lei de Responsabilidade Fiscal na prestação de contas é:

Um parâmetro importante para o acompanhamento de indicadores e limites fiscais é a Receita Corrente Líquida (RCL), cujo desempenho pode ser acompanhado de forma detalhada: