Questões de Administração Financeira e Orçamentária - Transparência, Controle e Fiscalização para Concurso
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A Assembleia Legislativa de um estado brasileiro reconheceu situação de calamidade pública em conjunto de municípios atingidos por evento climático extremo. Segundo a Lei de Responsabilidade Fiscal, nessas condições, dentre outras medidas,
O Relatório de Gestão Fiscal é um importante instrumento de transparência da gestão fiscal em que, comparados com os limites estipulados na Lei de Responsabilidade Fiscal, deve trazer o seguinte:
Consoante dispõe a Lei de Responsabilidade Fiscal, além de obedecer às demais normas de contabilidade pública, a escrituração das contas deve observar que a disponibilidade de caixa constará:
A Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF dispõe sobre os instrumentos de transparência da gestão fiscal, aos quais será dada ampla divulgação. Dentre as medidas de asseguração da transparência previstas na referida lei, encontra-se a adoção de:
“A Lei Complementar nº 101/2000 – também conhecida como Lei de Responsabilidade Fiscal – estabelece que, para os municípios com população superior a 50.000 habitantes, o Relatório de Gestão Fiscal será publicado em até _____________ dias após o final de cada _____________.” Assinale a alternativa que completa correta e sequencialmente a afirmativa anterior.
Sobre os métodos relacionados à elaboração de relatórios fiscais, dispostos na Lei nº 101/2000, cujo propósito é assegurar a transparência dos gastos públicos e a consecução das metas fiscais, com a permanente observância dos limites fixados pela lei, assinale a alternativa correta.
De acordo com o Art. 165, § 3°, da CF 88, assinale a opção que completa corretamente as lacunas da sentença a seguir. O poder executivo publicará, __________após o encerramento de cada _____ , o relatório resumido da execução orçamentária.
O Art. 55 da Lei Complementar nº 101/2000 trata do conteúdo do Relatório de Gestão Fiscal, o que inclui o comparativo com os limites de que trata a referida lei dos seguintes montantes, exceto
I. A transparência da gestão fiscal será assegurada, também, pelo incentivo da participação popular nos processos de elaboração dos planos, lei de diretrizes orçamentárias e orçamentos.
II. As contas apresentadas pelo Chefe do Poder Executivo ficarão disponíveis, durante todo o exercido, no respectivo Poder legislativo e no órgão técnico responsável pela sua elaboração,. para consulta e apreciação pelos cidadãos e instituições da sociedade.
III. Acompanhará o Relatório Resumido da Execução Orçamentária comparativo de limites de concessão de garantias.
Está correto o que se afirma em
Julgue o item a cerca de Noções de Administração e Gestão Fiscal
Em nome da transparência da gestão fiscal obriga
todos os entes da Administração a
disponibilizarem a qualquer pessoa informações
sobre o lançamento e a arrecadação de toda a
receita das unidades gestoras, inclusive referente a
recursos extraordinários.
Julgue o item a cerca de Noções de Administração e Gestão Fiscal
A educação fiscal se assenta na premissa de que os
cidadãos devem ter conhecimento intrínseco da
natureza dos tributos e capacidade técnica para
exercerem a fiscalização da aplicação dos recursos
públicos.
As autoridades têm a responsabilidade de garantir o acesso à informação.
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