Analise as assertivas abaixo: I. A transparência da gestão ...

A alternativa correta é D - I e II, apenas.

Tema central da questão: A questão aborda a transparência e controle social na gestão fiscal, conforme estabelecido na Lei de Responsabilidade Fiscal (LC nº 101/2000). Conhecimentos sobre os mecanismos de participação popular e de disponibilização de informações fiscais são essenciais para responder corretamente.

Análise das assertivas:

Assertiva I: A transparência da gestão fiscal é de fato assegurada pelo incentivo à participação popular nos processos de elaboração dos planos, leis de diretrizes orçamentárias e orçamentos. Isso está em conformidade com a Lei de Responsabilidade Fiscal, que visa garantir o controle social e a responsabilidade na gestão dos recursos públicos. Portanto, a assertiva I está correta.

Assertiva II: As contas do Chefe do Poder Executivo devem estar disponíveis para consulta e apreciação pelos cidadãos e instituições durante todo o exercício, tanto no Poder Legislativo quanto no órgão técnico responsável. Isso promove a transparência e o controle social. A assertiva II está correta.

Assertiva III: A afirmação de que o Relatório Resumido da Execução Orçamentária acompanha comparativo de limites de concessão de garantias não está correta. O relatório deve incluir comparativos de receitas e despesas, mas não limitação de concessões de garantias. Logo, a assertiva III está incorreta.

Justificativa das alternativas:

Alternativa A - II e III, apenas: Incorreta, pois a assertiva III não está correta.

Alternativa B - III, apenas: Incorreta, por razões já mencionadas na análise da assertiva III.

Alternativa C - I, II e III: Incorreta, já que a assertiva III é incorreta.

Alternativa D - I e II, apenas: Correta, pois ambas as assertivas I e II são verdadeiras.

Alternativa E - II, apenas: Incorreta, porque a assertiva I também está correta.

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As contas apresentadas pelo Chefe do Poder Executivo ficarão disponíveis, durante todo o exercício, no respectivo Poder Legislativo e no órgão técnico responsável pela sua elaboração, para consulta e apreciação pelos cidadãos e instituições da sociedade. No que tange aos Chefes do Poder Executivo Municipal, o § 3º do art. 31 da CF/1988 exige que as contas fiquem, durante 60 dias, à disposição de qualquer contribuinte, para exame e apreciação, o qual poderá questionar-lhes a legitimidade, nos termos da lei. Assim, a LRF ampliou o prazo constitucional de 60 dias para todo o exercício também para as contas municipais.

I. CERTO

II. CERTO

III. ERRADO. Os limites de concessão de garantias irão acompanhar o RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL

RELATÓRIO RESUMIDO DE EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA (RREO)

-> Apresentado pelo Poder Executivo

-> Publicados até 30 dias após o encerramento de cada bimestre

1. Balanço orçamentário
2. Demonstrativos de execução de receitas e despesas:

Apuração/evolução da RCL :

• + receitas e despesas previdenciárias
• + resultado nominal/primário
• + despesas com juros
• + restos a pagar

RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL (RGF)

-> Apresentado Pelos titulares de poderes e órgãos.

-> Publicados até 30 dias após o encerramento de cada quadrimestre.

Comparativo com os limites da L.R.F.:

1. Despesa total com pessoal
2. Dívidas consolidadas/mobiliária
3. Concessão de garantias
4. Operações de créditos

DICA: Sempre que ler "comparativo com limites" (ou qualquer coisa nesse sentido) pode ter a garantia de estar diante do RGF. Os limites averiguados são:

·        1) Despesa total com pessoal, distinguindo a com inativos e pensionistas;

·        2) Dívidas consolidada e mobiliária

·        3) Concessão de garantias

·        4) Operações de Crédito, inclusive por antecipação de receita.

5) o montante das disponibilidades de caixa no encerramento do exercício;

DICA: Sempre que ler "comparativo com limites" (ou qualquer coisa nesse sentido) pode ter a garantia de estar diante do RGF. Os limites averiguados são:

·        1) Despesa total com pessoal, distinguindo a com inativos e pensionistas;

·        2) Dívidas consolidada e mobiliária

·        3) Concessão de garantias

·        4) Operações de Crédito, inclusive por antecipação de receita.

5) o montante das disponibilidades de caixa no encerramento do exercício;