Questões de Administração Financeira e Orçamentária - Transparência, Controle e Fiscalização para Concurso - Página 9

Q2118459

Ano: 2023 Banca: IGEDUC Órgão: Prefeitura de Remanso - BA Prova: IGEDUC - 2023 - Prefeitura de Remanso - BA - Auditor Fiscal |

Q2118459 Administração Financeira e Orçamentária

Analise as afirmativas a seguir:
I. A legitimidade para a realização de denúncia ao Tribunal de Contas e ao órgão competente do Ministério Público sobre descumprimentos referentes à responsabilidade na gestão fiscal é restrita aos partidos políticos.
II. A Lei Complementar nº 131/09 estabeleceu um incentivo à realização de audiências públicas durante o processo de elaboração de orçamentos.
Qual (ais) afirmativas (s) está (ão) CORRETA (S)?

A

I e II.

B

I, apenas.

C

II, apenas.

D

Nenhuma.

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Q2118326

Ano: 2022 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Campo Limpo Paulista - SP Prova: VUNESP - 2022 - Câmara de Campo Limpo Paulista - SP - Analista de Licitação |

Q2118326 Administração Financeira e Orçamentária

De acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal, tem-se limites impostos à despesa total com pessoal frente à receita corrente líquida, e, dentro destes, alguns outros limites impostos, em termos percentuais, a cada esfera. Quando se trata da esfera municipal, o limite da despesa total com pessoal e, o limite para o executivo são, correta e respectivamente:

A

50% (cinquenta por cento); 3% (três por cento).

B

50% (cinquenta por cento); 6% (seis por cento).

C

50% (cinquenta por cento); 40,9% (quarenta inteiros e nove décimos por cento).

D

60% (sessenta por cento); 54% (cinquenta e quatro por cento).

E

60% (sessenta por cento); 40,9% (quarenta inteiros e nove décimos por cento).

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Q2106321

Ano: 2023 Banca: FGV Órgão: AGENERSA - RJ Prova: FGV - 2023 - AGENERSA - RJ - Assistente Técnico de Regulação |

Q2106321 Administração Financeira e Orçamentária

Sobre as medidas que asseguram a transparência, analise as afirmativas a seguir.
I. Incentivos à participação popular e à realização de audiências públicas durante os processos de elaboração e discussão dos planos, da lei de diretrizes orçamentárias e dos orçamentos.
II. Liberação do pleno conhecimento e do acompanhamento pela sociedade, em tempo real, de informações pormenorizadas sobre a execução orçamentária e financeira, em meios eletrônicos de acesso público.
III. Adoção de sistema integrado de administração financeira e controle, que atenda ao padrão mínimo de qualidade estabelecido.
Está correto o que se afirma em

A

I, somente.

B

I e II, somente.

C

I e III, somente.

D

II e III, somente.

E

I, II e III.

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Q2104961

Ano: 2022 Banca: FCC Órgão: PGE-AM Prova: FCC - 2022 - PGE-AM - Técnico em Gestão Procuratorial Especialidade Controle Interno |

Q2104961 Administração Financeira e Orçamentária

O Relatório Resumido da Execução Orçamentária foi introduzido pela

A

Lei de Responsabilidade Fiscal − Lei Complementar nº 101/2000 e deve ser acompanhado pelo anexo de riscos fiscais.

B

Lei nº 4.320/1964 e deve ser acompanhado de demonstrativo de resultados nominal e primário.

C

Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 e deve ser acompanhado pelo anexo de riscos fiscais.

D

Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 e deve ser acompanhado de demonstrativo de resultados nominal e primário.

E

Lei de Responsabilidade Fiscal − Lei Complementar nº 101/2000 e deve ser acompanhado por indicação das medidas corretivas adotadas ou a adotar.

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Q2104953

Ano: 2022 Banca: FCC Órgão: PGE-AM Prova: FCC - 2022 - PGE-AM - Técnico em Gestão Procuratorial Especialidade Controle Interno |

Q2104953 Administração Financeira e Orçamentária

A ADI 2324 apreciou dispositivos da Lei de Responsabilidade Fiscal − Lei Complementar nº 101/2000, entre eles o artigo 56, segundo o qual As contas prestadas pelos Chefes do Poder Executivo incluirão, além das suas próprias, as dos Presidentes dos órgãos dos Poderes Legislativo e Judiciário e do Chefe do Ministério Público, referidos no art. 20, as quais receberão parecer prévio, separadamente, do respectivo Tribunal de Contas.
A correta interpretação do tema, tendo em vista a decisão no Supremo Tribunal Federal, é de que o

A

Tribunal de Contas julga as contas do Presidente da Câmara Municipal de Vereadores.

B

Tribunal de Contas emite parecer prévio das contas do Presidente da Câmara Municipal de Vereadores, que é julgada pelos próprios Vereadores.

C

Tribunal de Contas não tem competência sobre as contas da mesa da Câmara de Vereadores.

D

dispositivo é aplicável apenas às Contas do Governador do Estado e do Presidente da República.

E

dispositivo é aplicável apenas às Contas do Presidente da República.

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Q2095025

Ano: 2022 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Giruá - RS Prova: FUNDATEC - 2022 - Prefeitura de Giruá - RS - Agente de Controle Interno |

Q2095025 Administração Financeira e Orçamentária

Analise as assertivas a seguir sobre o que determina a Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101/2000) quanto ao controle interno no âmbito de cada Município:

I. Cabe ao sistema de controle interno do Município, assim como ao Poder Legislativo, fiscalizar o cumprimento das normas da Lei de Responsabilidade Fiscal.
II. Em caso de inexistência de contador responsável pelas demonstrações contábeis do Município, tal encargo será atribuído ao responsável pelo sistema de controle interno.
III. O Relatório de Gestão Fiscal emitido ao final de cada quadrimestre deve conter, entre outras, a assinatura da autoridade responsável pelo controle interno.

Quais estão corretas?

A

Apenas I.

B

Apenas II.

C

Apenas III.

D

Apenas I e II.

E

Apenas I e III.

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Q2077490

Ano: 2023 Banca: Instituto Consulplan Órgão: MPE-MG Prova: Instituto Consulplan - 2023 - MPE-MG - Analista do Ministério Público - Administração Pública |

Q2077490 Administração Financeira e Orçamentária

Sobre o Relatório Resumido da Execução Orçamentária – RREO, assinale a afirmativa INCORRETA.

A

Nele deve estar contido o Balanço Orçamentário.

B

O RREO do último bimestre do exercício deve estar acompanhado, também, de demonstrativo da variação patrimonial, evidenciando a alienação de ativos e a aplicação dos recursos dela decorrentes.

C

A execução das receitas, por categoria econômica e fonte, bem como a execução das despesas, por categoria econômica e grupo de natureza da despesa, por função e sub-função, devem integrar demonstrativo que compõem o RREO.

D

A principal peça integrante do RREO é o quadro comparativo dos cancelamentos de empenhos e suas correlações com a frustração de receitas, especificando as medidas de combate à sonegação e à evasão fiscal, adotadas e a adotar, e as ações de fiscalização e cobranças promovidas pelo Ministério Público.

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Q2066795

Ano: 2023 Banca: FGV Órgão: CGE-SC Prova: FGV - 2023 - CGE-SC - Auditor do Estado - Ciências da Computação - Tarde (Conhecimentos Específicos) |

Q2066795 Administração Financeira e Orçamentária

As opções a seguir integram a gestão de orçamento público ao planejamento estratégico de uma organização pública de maneira a promover a eficiência e eficácia dos objetivos estratégicos, ao mesmo tempo em que se garante a transparência e a responsabilidade fiscal, à exceção de uma.
Assinale-a.

A

Estabelecer políticas de transparência e publicidade das informações orçamentárias e financeiras, incluindo a divulgação regular de relatórios e balanços contábeis, a fim de promover a responsabilidade fiscal e a confiança pública na gestão orçamentária.

B

Adotar práticas de gestão por resultados, estabelecendo metas claras e mensuráveis para cada projeto e programa, e avaliando o progresso em relação a essas metas para promover a eficiência e eficácia.

C

Utilizar técnicas de análise de mercado para avaliar projetos e programas propostos, a fim de garantir que os recursos orçamentários sejam utilizados de maneira eficiente e eficaz para atingir os objetivos estratégicos da organização.

D

Desenvolver um sistema de contabilidade pública integrado, que permita uma visão holística e integrada da gestão orçamentária e financeira da organização, e que possibilite a tomada de decisões informadas e transparentes.

E

Promover a participação cidadã na elaboração do orçamento público, através de mecanismos como audiências públicas e consultas online, a fim de garantir que as prioridades orçamentárias reflitam as necessidades e demandas da população.

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Q2056618

Ano: 2023 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: Câmara de Contagem - MG Prova: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2023 - Câmara de Contagem - MG - Analista Técnico - Administrador |

Q2056618 Administração Financeira e Orçamentária

O instrumento de transparência, previsto na Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101/2000), que conterá comparativo com os limites de que trata esta Lei, de montantes como despesa total com pessoal, distinguindo-a com inativos e pensionistas; dívidas consolidada e mobiliária; concessão de garantias; e operações de crédito, inclusive por antecipação de receita, denomina-se:

A

Relatório Resumido da Execução Orçamentária

B

Relatório de Gestão Fiscal

C

Prestação de Contas e respectivo parecer prévio

D

Relatório de Acompanhamento do Plano Plurianual

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Q2056535

Ano: 2023 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: Câmara de Contagem - MG Prova: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2023 - Câmara de Contagem - MG - Analista Técnico - Ciências Contábeis |

Q2056535 Administração Financeira e Orçamentária

Analise as afirmativas a seguir sobre o Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO).

I. O RREO e seus demonstrativos abrangerão os órgãos da Administração Direta e entidades da Administração Indireta, de todos os poderes e será elaborado pelo Poder Executivo da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

II. O RREO deverá ser assinado pelo chefe do Poder Executivo que estiver no exercício do mandato na data da publicação do relatório ou por pessoa a quem ele tenha legalmente delegado essa competência.

III. As informações do RREO deverão ser elaboradas a partir dos dados contábeis consolidados de todas as unidades gestoras, no âmbito da Administração Direta, autarquias, fundações, fundos especiais, empresas públicas e sociedades de economia mista.

Estão corretas as afirmativas

A

I e II, apenas.

B

II e III, apenas.

C

I e III, apenas.

D

I, II e III.

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Q2051297

Ano: 2017 Banca: FCM Órgão: Prefeitura de Tabuleiro - MG Prova: FCM - 2017 - Prefeitura de Tabuleiro - MG - Auxiliar de Contabilidade |

Q2051297 Administração Financeira e Orçamentária

A Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101/2000) possui dispositivos que visam estabelecer instrumentos de transparência, de controle e de fiscalização das contas públicas. A respeito dos instrumentos de transparência previstos na Lei de Responsabilidade Fiscal, é INCORRETO afirmar que

A

o Relatório Resumido da Execução Orçamentária e o Relatório de Gestão Fiscal são instrumentos de transparência na gestão fiscal.

B

a realização de audiências públicas durante os processos de elaboração e de discussão dos planos orçamentários constitui instrumento de transparência na gestão fiscal.

C

o acesso a informações referentes a todas as receitas recebidas pela entidade, disponibilizado a qualquer pessoa, física ou jurídica, constitui instrumento de transparência na gestão fiscal.

D

a ação para inibir ou dificultar a participação de pessoas que não possuem qualificação para opinar sobre a destinação dos recursos públicos, durante o processo de elaboração e de discussão dos planos orçamentários, constitui um instrumento de transparência na gestão fiscal.

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Q2030189

Ano: 2022 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Piracicaba - SP Prova: VUNESP - 2022 - Prefeitura de Piracicaba - SP - Contador |

Q2030189 Administração Financeira e Orçamentária

É (são) instrumento(s) de transparência da gestão fiscal municipal, ao(s) qual(is) será dada ampla divulgação, inclusive em meios eletrônicos de acesso público,

A

parecer final.

B

relatório de gestão orçamentária.

C

relatório resumido de gestão fiscal.

D

os planos, orçamentos e leis de diretrizes orçamentárias.

E

versões detalhadas dos documentos contábeis.

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Q2030186

Ano: 2022 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Piracicaba - SP Prova: VUNESP - 2022 - Prefeitura de Piracicaba - SP - Contador |

Q2030186 Administração Financeira e Orçamentária

No município, a fiscalização do cumprimento da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) é de responsabilidade

A

da Câmara Municipal, diretamente ou com o auxílio do Tribunal de Contas, do sistema de controle interno de cada Poder e do Ministério Público.

B

conjunta dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário.

C

do Tribunal de Justiça (TJ) e do Tribunal de Contas.

D

das entidades da administração pública direta e indireta, com exceção das empresas públicas e sociedades de economia mista.

E

da Câmara Municipal com o auxílio do Tribunal de Justiça (TJ).

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Q2029875

Ano: 2022 Banca: Instituto Access Órgão: Câmara de Santana de Parnaíba - SP Prova: Instituto Access - 2022 - Câmara de Santana de Parnaíba - SP - Contador |

Q2029875 Administração Financeira e Orçamentária

O Sistema ______ registra atos administrativos que, direta ou indiretamente, mediata ou imediatamente, possam vir a afetar o patrimônio da entidade, estando nele compreendidas as contas com função específica de controle que necessariamente não estão relacionadas a fatos que correspondam ao patrimônio, mas que possam vir a afetá-lo.
O Sistema ______ registra a receita prevista, a despesa fixada e executada comparando-a com a receita prevista e arrecadada, constando neste sistema os atos de: previsão de receita, fixação de despesa, créditos adicionais abertos, descentralização de créditos e empenho da despesa.
O Sistema ______ registra as movimentações que concorrem ativa ou passivamente para formação do patrimônio da entidade, originadas ou não da execução orçamentária, além de registrar também o resultado econômico do exercício.

Assinale a alternativa que preencha corretamente, na ordem, as lacunas dos períodos acima.

A

de Controle – Orçamentário – Patrimonial

B

Financeiro – Patrimonial – de Controle

C

Orçamentário – de Controle – Financeiro

D

Patrimonial – Financeiro – Orçamentário

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Q2029244

Ano: 2019 Banca: IDIB Órgão: CREMERJ Prova: IDIB - 2019 - CREMERJ - Auditor Interno |

Q2029244 Administração Financeira e Orçamentária

De acordo com as disposições constitucionais sobre o controle da Administração Pública, assinale a alternativa correta:

A

Cada Poder exercerá controle externo da respectiva Administração Pública.

B

O chamado controle externo, a cargo da Câmara dos Deputados, será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas da União.

C

Ao Tribunal de Contas da União compete fiscalizar a aplicação de quaisquer recursos repassados pela União mediante convênio, acordo, ajuste ou outros instrumentos congêneres, a Estado, ao Distrito Federal ou a Município.

D

Os sindicatos não são partes legítimas para denunciar irregularidades ou ilegalidades perante o Tribunal de Contas da União.

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Q2026368

Ano: 2018 Banca: NC-UFPR Órgão: FOZPREV de Foz do Iguaçu - PR Prova: NC-UFPR - 2018 - FOZPREV - Analista Previdenciário - Ciências Contábeis |

Q2026368 Administração Financeira e Orçamentária

Com base na Lei Complementar Federal nº 131, de 2009, que estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências, assinale a alternativa correta.

A

A adoção de sistema integrado de administração financeira e controle deve obedecer ao princípio da contabilidade de continuidade das operações.

B

Qualquer cidadão, associação ou sindicato é parte legítima para denunciar ao respectivo Tribunal de Contas e ao órgão competente do Ministério Público o descumprimento das prescrições estabelecidas nesta Lei Complementar, exceto os partidos políticos, por ferir o princípio da imparcialidade do interesse público.

C

Um dos requisitos previstos para assegurar a transparência é o incentivo à participação popular e realização de audiências públicas, durante os processos de elaboração e discussão dos planos, lei de diretrizes orçamentárias e orçamento.

D

O lançamento e o recebimento de toda a receita das unidades gestoras deve ser considerado pelos entes da Federação, exceto quando referente a recursos extraordinários.

E

A transparência deve se dar pela liberação ao pleno conhecimento e acompanhamento da sociedade de informações pormenorizadas sobre a execução orçamentária e financeira, no prazo máximo de 90 dias após o fechamento contábil.

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Q2020555

Ano: 2022 Banca: UNIOESTE Órgão: Prefeitura de Guaratuba - PR Prova: UNIOESTE - 2022 - Prefeitura de Guaratuba - PR - Contador - Edital nº 001 |

Q2020555 Administração Financeira e Orçamentária

A metodologia para apuração do Resultado Primário e do Resultado Nominal dos órgãos públicos, estabelecidos pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) e com regulamentação inclusive por resolução do Senado Federal, foi consolidada no Manual de Demonstrativos Fiscais (MDF), que apresenta a metodologia Acima da Linha e a metodologia Abaixo da Linha para apuração dos referidos resultados. Com base na legislação mencionada e considerando apenas as movimentações listadas a seguir, de um município, qual é o valor do seu resultado primário, apurado pela metodologia Acima da Linha?

Imagem associada para resolução da questão

Imagem associada para resolução da questão

A

Resultado Positivo no valor de R$ 47.300.000,00.

B

Resultado Positivo no valor de R$ 25.700.000,00.

C

Resultado Positivo no valor de R$ 24.600.000,00.

D

Resultado Positivo no valor de R$ 24.300.000,00.

E

Resultado Positivo no valor de R$ 4.600.000,00.

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Q2020546

Ano: 2022 Banca: UNIOESTE Órgão: Prefeitura de Guaratuba - PR Prova: UNIOESTE - 2022 - Prefeitura de Guaratuba - PR - Contador - Edital nº 001 |

Q2020546 Administração Financeira e Orçamentária

No ano de 2001, o Senado Federal, por meio de resolução, atendendo ao disposto na Lei de Responsabilidade Fiscal e na Constituição Federal no que se refere à Dívida Pública e ao Endividamento, definiu os limites máximos da Dívida Consolidada Líquida (DCL) de Estados e Municípios, calculados sobre a Receita Corrente Líquida (RCL) dos respectivos entes. Considerando que esses limites continuam vigentes, qual é o valor do limite máximo da DCL, no último quadrimestre do ano de 2021, para um município com mais de 50.000 habitantes que nunca extrapolou o limite máximo da DCL e que teve, no ano de 2021, uma RCL (ajustada para fins de cálculo dos limites de endividamento) no valor de R$ 200.000.000,00.

A

R$ 50.000.000,00.

B

R$ 120.000.000,00.

C

R$ 200.000.000,00.

D

R$ 240.000.000,00.

E

R$ 400.000.000,00.

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Q2016039

Ano: 2022 Banca: FUMARC Órgão: TRT - 3ª Região (MG) Prova: FUMARC - 2022 - TRT - 3ª Região (MG) - Técnico Judiciário – Administrativa – Contabilidade |

Q2016039 Administração Financeira e Orçamentária

NÃO representa um instrumento de transparência na Gestão Fiscal, nos termos do art. 48, da Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Federal Complementar nº 101/2000):

A

Limitação de empenho.

B

Orçamentos e LDO (Lei de Diretrizes Orçamentária).

C

Prestação de contas.

D

Realização de audiências públicas.

E

Relatório Resumido de Execução Orçamentária.

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Q2014260

Ano: 2021 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Guaraciaba - SC Prova: AMEOSC - 2021 - Prefeitura de Guaraciaba - SC - Assistente Administrativo |

Q2014260 Administração Financeira e Orçamentária

Conforme a Lei Complementar nº 101/00 (Lei de Responsabilidade Fiscal), assinale a alternativa CORRETA.

A

O Banco Central do Brasil deverá emitir títulos da dívida pública a partir de qualquer data após a publicação desta Lei Complementar. (Art. 34)

B

Somente os servidores públicos são parte legítima para denunciar ao respectivo Tribunal de Contas e ao órgão competente do Ministério Público o descumprimento das prescrições estabelecidas nesta Lei Complementar. (Art. 73-A.)

C

A destinação de recursos para, direta ou indiretamente, cobrir necessidades de pessoas físicas ou déficits de pessoas jurídicas deverá ser autorizada por lei específica, atender às condições estabelecidas na lei de diretrizes orçamentárias e estar prevista no orçamento ou em seus créditos adicionais. (Art. 26)

D

Os Municípios sempre contribuirão para o custeio de despesas de competência de outros entes da Federação. (Art. 62)

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Questões de Administração Financeira e Orçamentária - Transparência, Controle e Fiscalização para Concurso

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