A Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101/20...

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Q2051297

Ano: 2017 Banca: FCM Órgão: Prefeitura de Tabuleiro - MG Prova: FCM - 2017 - Prefeitura de Tabuleiro - MG - Auxiliar de Contabilidade |

Q2051297 Administração Financeira e Orçamentária

A Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101/2000) possui dispositivos que visam estabelecer instrumentos de transparência, de controle e de fiscalização das contas públicas. A respeito dos instrumentos de transparência previstos na Lei de Responsabilidade Fiscal, é INCORRETO afirmar que

o Relatório Resumido da Execução Orçamentária e o Relatório de Gestão Fiscal são instrumentos de transparência na gestão fiscal.

a realização de audiências públicas durante os processos de elaboração e de discussão dos planos orçamentários constitui instrumento de transparência na gestão fiscal.

o acesso a informações referentes a todas as receitas recebidas pela entidade, disponibilizado a qualquer pessoa, física ou jurídica, constitui instrumento de transparência na gestão fiscal.

a ação para inibir ou dificultar a participação de pessoas que não possuem qualificação para opinar sobre a destinação dos recursos públicos, durante o processo de elaboração e de discussão dos planos orçamentários, constitui um instrumento de transparência na gestão fiscal.

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