Questões de Administração Financeira e Orçamentária - Transparência, Controle e Fiscalização para Concurso - Página 21

Q629113

Ano: 2016 Banca: FGV Órgão: IBGE Prova: FGV - 2016 - IBGE - Analista - Auditoria |

Q629113 Administração Financeira e Orçamentária

A Lei Complementar nº 101/2000 (LRF), em seu art. 50, determina que a escrituração das contas públicas observará:

A

a despesa e a assunção de compromissos serão registradas segundo o regime de caixa, apurando-se, em caráter complementar, o resultado dos fluxos financeiros pelo regime de competência;

B

as receitas e despesas previdenciárias serão apresentadas em demonstrativos patrimoniais e orçamentários específicos;

C

a demonstração das variações patrimoniais dará destaque à origem e ao destino dos recursos provenientes da aquisição de ativos;

D

a disponibilidade de caixa constará de registro próprio, de modo que os recursos vinculados a órgão, fundo ou despesa obrigatória fiquem identificados e escriturados de forma individualizada;

E

no caso das demonstrações conjuntas, incluir-se-ão as operações intragovernamentais.

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Q628921

Ano: 2016 Banca: FCC Órgão: TRF - 3ª REGIÃO Prova: FCC - 2016 - TRF - 3ª REGIÃO - Analista Judiciário - Área Administrativa |

Q628921 Administração Financeira e Orçamentária

No que se refere à escrituração e consolidação das contas públicas, a Lei de Responsabilidade Fiscal estabelece que

A

no caso de demonstrações das variações patrimoniais conjuntas, deverão ser excluídas as operações intragovernamentais.

B

a despesa, a assunção de compromisso e o resultado do fluxo financeiro devem ser registrados pelo regime de competência.

C

as demonstrações contábeis compreenderão, isolada e conjuntamente, as transações e operações de cada órgão, fundo ou entidade da Administração direta, autárquica e fundacional, excetuando apenas a empresa estatal dependente.

D

a obrigatoriedade de registros individualizados de recursos vinculados não se estende aos fundos de despesa.

E

as operações de crédito e inscrições de restos a pagar devem ser escrituradas de forma a evidenciar, pelo menos, o nome e dados pessoais do credor.

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Q628342

Ano: 2014 Banca: FUNCAB Órgão: SEPLAG-MG Prova: FUNCAB - 2014 - SEPLAG-MG - Administração |

Q628342 Administração Financeira e Orçamentária

Considerando a ideia de grupos de interesses e os modelos shareholder e stakeholder em uma empresa, assinale a alternativa correta.

A

As decisões globais da empresa se baseiam nos critérios de aumentar o lucro do capital investido por cada grupo de interesses que contribui com alguma parcela para o êxito da empresa, o que caracteriza o modelo shareholder.

B

Considerando o público do modelo stakeholder, o balanço social se constitui, para esse público, na melhor demonstração de resultados, para cada grupo de interesses que contribui com alguma parcela para o êxito da empresa.

C

O modelo shareholder é uma abordagem mais ampla do que o modelo stakeholder, dado que ele busca privilegiar todos os grupos de interesses que contribuem direta ou indiretamente para o sucesso da empresa em maior ou em menor grau.

D

No modelo stakeholder , o principal objetivo de uma empresa é produzir lucro visando atender apenas aos seus proprietários ou aos seus acionistas. Nesse modelo, as decisões globais da empresa se baseiam nos critérios de aumentar o lucro do capital investido.

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Q626586

Ano: 2016 Banca: INSTITUTO CIDADES Órgão: CONFERE Prova: INSTITUTO CIDADES - 2016 - CONFERE - Auditor(a) VII |

Q626586 Administração Financeira e Orçamentária

A Lei de Responsabilidade Fiscal - Lei Complementar n º 101, de 4 de maio de 2000, visa a regulamentar a Constituição Federal, na parte da Tributação e do Orçamento (Título VI), cujo Capítulo II estabelece as normas gerais de finanças públicas a serem observadas pelos três níveis de governo: Federal, Estadual e Municipal. Em particular, a LRF vem atender à prescrição do artigo 163 da CF de 1988. Em relação a LRF, analise os itens a seguir:

I. A LRF revogou a Lei nº 4.320/64, que normatizava as finanças públicas no País há quase 40 anos.

II. A LRF atende também ao artigo 169 da Carta Magna, que determina o estabelecimento de limites para as despesas com pessoal ativo e inativo da União a partir de Lei Complementar. Neste sentido, ela revoga a Lei Complementar n º 96, de 31 de maio de 1999, a chamada Lei Camata II (artigo 75 da LRF).

III. A LRF atende ainda à prescrição do artigo 165 da Constituição, mais precisamente, o inciso II do parágrafo 9º. De acordo com este dispositivo, “...Cabe à Lei Complementar estabelecer normas de gestão financeira e patrimonial da administração direta e indireta, bem como condições para a instituição e funcionamento de Fundos”.

IV. Finalmente, a partir do seu artigo 68, a LRF vem atender à prescrição do artigo 250 da Constituição de 1988 que assim determina: “Com o objetivo de assegurar recursos para o pagamento dos benefícios concedidos pelo regime geral de previdência social, em adição aos recursos de sua arrecadação, a União poderá constituir um fundo em moeda corrente, mediante lei, que disporá sobre a natureza e administração desse fundo.

Analisados os itens, é correto afirmar que:

A

Apenas os itens I e III estão incorretos.

B

Apenas os itens II e IV estão incorretos.

C

Apenas os itens I e IV estão incorretos.

D

Todos os itens estão corretos.

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Q621066

Ano: 2016 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRT - 8ª Região (PA e AP) Prova: CESPE - 2016 - TRT - 8ª Região (PA e AP) - Analista Judiciário - Área Administrativa |

Q621066 Administração Financeira e Orçamentária

Assinale a opção correta relativamente ao controle das finanças públicas e às determinações da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).

A

Uma das formas de controle estabelecida pela LRF é a obrigatoriedade, aos estados e municípios, de envio de suas contas ao executivo federal, em data limite, sob pena de não receberem os valores oriundos de transferências voluntárias.

B

O ordenador de despesa deve apresentar a estimativa de impacto orçamentário-financeiro para o exercício seguinte sempre que uma ação governamental representar o aumento de despesa pública e, sendo possível, o impacto para o exercício posterior.

C

No estabelecimento dos percentuais máximos da receita corrente líquida a serem gastos na despesa com pessoal, a LRF retira do cômputo da classificação os valores destinados ao pagamento de contribuição previdenciária.

D

Para viabilizar a transparência da gestão fiscal, a LRF estabelece que os entes da Federação disponibilizem o acesso a informações referentes a todos os pagamentos realizados às pessoas jurídicas fornecedoras de bens e serviços, excluídos os valores destinados à remuneração de pessoas físicas, para que a privacidade delas não seja violada.

E

As despesas públicas, correntes ou de capital, que ultrapassem o exercício financeiro subsequente, serão consideradas como obrigatórias de caráter continuado.

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Q620824

Ano: 2016 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: CASAN-SC Prova: INSTITUTO AOCP - 2016 - CASAN - Administrador |

Q620824 Administração Financeira e Orçamentária

A responsabilidade na gestão fiscal da administração pública estabelece a prevenção de riscos e a correção de desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas. Para que isso ocorra, a lei de responsabilidade fiscal pressupõe

A

a observância da hierarquia.

B

a ação planejada e transparente.

C

a obediência a limites e condições.

D

a consolidação das operações de crédito.

E

a vinculação de receitas e despesas pessoais.

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Q618334

Ano: 2014 Banca: FGV Órgão: Câmara Municipal do Recife - PE Prova: FGV - 2014 - Câmara Municipal do Recife-PE - Consultor Legislativo - Área de Administração Pública, Tributação, Orçamento, Finanças e Desenvolvimento Econômico |

Q618334 Administração Financeira e Orçamentária

De acordo com as disposições da Lei de Responsabilidade Fiscal, a não divulgação do Relatório de Gestão Fiscal, nos prazos e condições estabelecidos em lei, impede o Ente da Federação, até que a situação seja regularizada, de:

A

contratar qualquer espécie de operação de crédito;

B

obter garantia, direta ou indireta, de outro ente;

C

receber empréstimos de agências oficiais de fomento;

D

receber transferências tributárias constitucionais;

E

receber transferências voluntárias.

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Q617302

Ano: 2012 Banca: COMPERVE - UFRN Órgão: Câmara Municipal de Mossoró-RN Prova: COMPERVE - 2012 - Câmara Municipal de Mossoró-RN - Contador |

Q617302 Administração Financeira e Orçamentária

São relatórios de publicação obrigatória, segundo a Lei de Responsabilidade Fiscal,

A

Relatório de Gastos com Pessoal e Relatório de Arrecadação Fiscal.

B

Relatório Resumido da Execução Orçamentária e Relatório da Gestão Fiscal.

C

Relatório de Auditoria Externa e Relatório de Responsabilidade do Gestor.

D

Relatório de Despesas Pagas e Relatório de Restos a Pagar.

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Q615687

Ano: 2015 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TCE-RN Prova: CESPE - 2015 - TCE-RN - Inspetor - Engenharia Civil - Cargo 4 |

Q615687 Administração Financeira e Orçamentária

Com base nas normas fundamentais instituídas pela Lei de Responsabilidade Fiscal, julgue o próximo item.
O resultado dos fluxos financeiros deve ser apurado pelo regime de caixa.

Certo

Errado

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Q611913

Ano: 2015 Banca: FGV Órgão: DPE-RO Prova: FGV - 2015 - DPE-RO - Analista da Defensoria Pública - Analista em Economia |

Q611913 Administração Financeira e Orçamentária

De acordo com as disposições da Lei de Responsabilidade Fiscal, durante os processos de elaboração e discussão dos orçamentos, a realização de audiências públicas é:

A

facultativa;

B

obrigatória;

C

recomendada;

D

delegada ao Poder Legislativo;

E

dispensada, se houver orçamento participativo.

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Q611395

Ano: 2014 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: Prefeitura de Bela Vista de Minas - MG Prova: FUNDEP - 2014 - Prefeitura de Bela Vista de Minas - MG - Contador |

Q611395 Administração Financeira e Orçamentária

Nos termos da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, são instrumentos de transparência da gestão fiscal, aos quais será dada ampla divulgação, inclusive em meios eletrônicos de acesso público: os planos, orçamentos e leis de diretrizes orçamentárias; as prestações de contas e o respectivo parecer prévio; o Relatório Resumido da Execução Orçamentária e o Relatório de Gestão Fiscal; e as versões simplificadas desses documentos.
A respeito dos mecanismos de transparência na gestão fiscal, assinale a alternativa INCORRETA.

A

A transparência será assegurada também mediante o incentivo à participação popular e à realização de audiências públicas, durante os processos de elaboração e discussão dos planos, lei de diretrizes orçamentárias e orçamentos.

B

O Relatório Resumido da Execução Orçamentária abrangerá todos os poderes e o Ministério Público e será publicado em até trinta dias após o encerramento de cada quadrimestre.

C

O Relatório de Gestão Fiscal será publicado em até trinta dias após o encerramento do período a que corresponder e, uma vez desrespeitado esse prazo, impedirá, até que a situação seja regularizada, que o ente da federação receba transferências voluntárias.

D

Além de obedecer às demais normas de contabilidade pública, as demonstrações contábeis compreenderão, isolada e conjuntamente, as transações e operações de cada órgão, fundo ou entidade da administração direta, autárquica e fundacional, inclusive empresa estatal dependente.

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Q609834

Ano: 2015 Banca: FUNCAB Órgão: Faceli Prova: FUNCAB - 2015 - Faceli - Administrador |

Q609834 Administração Financeira e Orçamentária

Os municípios encaminharão suas contas, referentes ao exercício anterior, ao Poder Executivo da União:

A

com cópia para o Poder Legislativo do respectivo Estado, até trinta de abril.

B

com cópia para o Poder Executivo do respectivo Estado, até trinta de abril.

C

com cópia para o Poder Executivo do respectivo Estado, até trinta de junho.

D

com cópia para o Poder Executivo do respectivo Estado, até trinta e um de março.

E

com cópia para o Poder Legislativo do respectivo Estado, até trinta e um de março.

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Q609833

Ano: 2015 Banca: FUNCAB Órgão: Faceli Prova: FUNCAB - 2015 - Faceli - Administrador |

Q609833 Administração Financeira e Orçamentária

O Poder Executivo da União promoverá a consolidação, nacional e por esfera de governo, das contas dos entes da Federação relativas ao exercício anterior, e a sua divulgação, inclusive por meio eletrônico de acesso público, até o dia:

A

trinta de junho.

B

trinta e um de março.

C

trinta e um de janeiro.

D

trinta e um de setembro.

E

trinta e um de dezembro.

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Q609831

Ano: 2015 Banca: FUNCAB Órgão: Faceli Prova: FUNCAB - 2015 - Faceli - Administrador |

Q609831 Administração Financeira e Orçamentária

Com base na Lei de Responsabilidade Fiscal, é correto afirmar que as contas apresentadas pelo Chefe do Poder Executivo ficarão disponíveis no órgão técnico responsável pela sua elaboração e no respectivo Poder:

A

Legislativo, durante todo o exercício, para consulta e apreciação pelos cidadãos e instituições da sociedade.

B

Executivo, durante todo o exercício, para consulta e apreciação pelos cidadãos e instituições da sociedade.

C

Executivo, durante todo o exercício, para consulta e apreciação pelos cidadãos, mas por intermédio de instituições da sociedade.

D

Legislativo, durante todo o exercício, para consulta e apreciação pelos cidadãos, mas por intermédio de instituições da sociedade.

E

Legislativo, até o exercício seguinte, para consulta e apreciação pelos cidadãos e instituições da sociedade.

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Q607770

Ano: 2015 Banca: VUNESP Órgão: Câmara Municipal de Descalvado - SP Prova: VUNESP - 2015 - Câmara Municipal de Descalvado - SP - Contador |

Q607770 Administração Financeira e Orçamentária

A Lei Complementar n° 101/00 estabelece que as contas apresentadas pelo Chefe do Poder Executivo ficarão disponíveis, para consulta e apreciação dos cidadãos e instituições da sociedade, durante todo o exercício,

A

no Senado e no órgão técnico para consulta e audiência pública.

B

na Câmara dos deputados para consulta e apreciação pela sociedade.

C

no Congresso nacional para consulta e apreciação pela sociedade.

D

no respectivo Poder judiciário para consulta e apreciação pela sociedade.

E

no respectivo Poder Legislativo e no órgão técnico responsável pela sua elaboração.

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Q607277

Ano: 2015 Banca: BIO-RIO Órgão: IF-RJ Prova: BIO-RIO - 2015 - IF-RJ - Tecnólogo - Gestão de Recursos Humanos |

Q607277 Administração Financeira e Orçamentária

Com relação à transparência da gestão, controle e fiscalização, em particular sobre a escrituração e consolidação das contas, no que concerne à Lei de Responsabilidade Fiscal, além de obedecer às demais normas de contabilidade pública, a escrituração das contas públicas observará as seguintes:

A

a despesa e a assunção de compromisso serão registradas em regime de caixa, apurando-se, em caráter complementar, o resultado dos fluxos financeiros pelo regime de competência.

B

a disponibilidade de caixa constará de registro próprio, de modo que os recursos vinculados a órgão, fundo ou despesa obrigatória fiquem identificados e escriturados de forma individualizada.

C

as demonstrações contábeis compreenderão, isolada e conjuntamente, as transações e operações de cada órgão da administração direta, excluindo-se os fundos, autarquias, fundações e empresas estatais.

D

as demonstrações contábeis compreenderão, isolada e conjuntamente, as transações e operações de cada órgão da administração direta e os fundos por elas administrados, mas excluindo-se autarquias, fundações e empresas estatais.

E

as demonstrações contábeis compreenderão, isolada e conjuntamente, as transações e operações de órgãos da administração indireta, como autarquias, fundações e empresas estatais, mas excluindo-se entidades da administração direta.

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Q607276

Ano: 2015 Banca: BIO-RIO Órgão: IF-RJ Prova: BIO-RIO - 2015 - IF-RJ - Tecnólogo - Gestão de Recursos Humanos |

Q607276 Administração Financeira e Orçamentária

Com relação à transparência da gestão, controle e fiscalização, no que concerne à Lei de Responsabilidade Fiscal, são considerados instrumentos de transparência da gestão fiscal, aos quais será dada ampla divulgação, inclusive em meios eletrônicos de acesso público: os planos, orçamentos e leis de diretrizes orçamentárias; as prestações de contas e o respectivo parecer prévio; o Relatório Resumido da Execução Orçamentária e o Relatório de Gestão Fiscal; e as versões simplificadas desses documentos. A transparência será assegurada também mediante:

A

publicação dos relatórios financeiros da União, Estados e Municípios nos jornais de grande circulação.

B

debates no Congresso Nacional, cobertos pela mídia, sobre os relatórios financeiros do setor público em suas três esferas de poder.

C

incentivo à participação popular durante os processos de elaboração e discussão dos relatórios financeiros da União, Estados e Municípios.

D

incentivo à participação popular e realização de audiências públicas, durante os processos de elaboração e discussão dos planos, lei de diretrizes orçamentárias e orçamentos.

E

liberação ao pleno conhecimento e acompanhamento por parte dos órgãos públicos, através de seus setores de controle financeiro, em tempo real, de informações pormenorizadas sobre a execução orçamentária e financeira, em meios eletrônicos restritos.

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Q607265

Ano: 2015 Banca: BIO-RIO Órgão: IF-RJ Prova: BIO-RIO - 2015 - IF-RJ - Tecnólogo - Gestão de Recursos Humanos |

Q607265 Administração Financeira e Orçamentária

A Lei de Responsabilidade Fiscal – LC 101/2000, estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal. A responsabilidade na gestão fiscal pressupõe a ação planejada e transparente, em que se previnem riscos e corrigem desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas, mediante o cumprimento de metas de resultados entre receitas e despesas e a obediência a limites e condições no que tange a renúncia de receita, geração de despesas com pessoal, da seguridade social e outras, dívidas consolidada e mobiliária, operações de crédito, inclusive por antecipação de receita, concessão de garantia e inscrição em Restos a Pagar. Para os efeitos desta Lei Complementar, entende-se como:

A

empresa estatal dependente - a empresa controlada mesmo que não receba do ente controlador recursos financeiros para pagamento de despesas.

B

empresa controlada - a sociedade cujo capital social com direito a voto, mesmo que minoritariamente, pertença, direta ou indiretamente, a ente da Federação.

C

receita corrente líquida, no caso da União - o somatório das receitas tributárias, de contribuições, patrimoniais, industriais, agropecuárias, de serviços, transferências correntes e outras receitas também correntes, deduzidos apenas os valores transferidos aos Estados e Distrito Federal.

D

receita corrente líquida, no caso dos Estados - o somatório das receitas tributárias, de contribuições, patrimoniais, industriais, agropecuárias, de serviços, transferências correntes e outras receitas também correntes, deduzidos os valores arrecadados a título de imposto sobre circulação de mercadorias.

E

receita corrente líquida, no caso dos Municípios - o somatório das receitas tributárias, de contribuições, patrimoniais, industriais, agropecuárias, de serviços, transferências correntes e outras receitas também correntes, deduzidos a contribuição dos servidores para o custeio do seu sistema de previdência e assistência social e as receitas provenientes da compensação financeira citada no § 9º do art. 201 da Constituição.

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Q605754

Ano: 2016 Banca: IV - UFG Órgão: Prefeitura de Goiânia - GO Prova: CS-UFG - 2016 - Prefeitura de Goiânia - GO - Auditor de Tributos - Grupo 1 |

Q605754 Administração Financeira e Orçamentária

O Relatório de Gestão Fiscal é um dos instrumentos de Transparência da Gestão Fiscal. Especificamente, tal relatório objetiva o controle, o monitoramento e a publicidade do cumprimento, por parte dos entes federativos, dos limites estabelecidos pela Lei de Responsabilidade Fiscal. A periodicidade desse instrumento é:

A

quadrimestral.

B

semestral.

C

anual.

D

semestral.

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Q600568

Ano: 2016 Banca: PERFAS Órgão: Câmara Municipal de Israelândia - GO Prova: PERFAS - 2016 - Câmara Municipal de Israelândia - GO - Controle interno |

Q600568 Administração Financeira e Orçamentária

O Relatório Resumido da Execução Orçamentária, tratado na Lei Complementar n° 101/2000 e referido no § 3° do art. 165 da Constituição Federal, abrange todos os Poderes e o Ministério Público, devendo ser publicado até trinta dias após o encerramento de cada bimestre, sendo composto de balanço orçamentário e demonstrativo de execução de receitas e despesas. Deverão obrigatoriamente acompanhar o Relatório Resumido, EXCETO:

A

apuração da receita corrente líquida, na forma definida no inciso IV do art. 2° da LC 101/2000, sua evolução, assim como a previsão de seu desempenho até o final do exercício;

B

receitas e despesas previdenciárias referidas no inciso IV do art. 50 LC 101/2000;

C

resultados nominal e primário;

D

demonstrativo das dívidas consolidadas e mobiliárias;

E

restos a pagar, detalhando os valores inscritos, os pagamentos realizados e o montante a pagar.

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Questões de Administração Financeira e Orçamentária - Transparência, Controle e Fiscalização para Concurso

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