De acordo com as disposições da Lei de Responsabilidade Fisc...

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Q618334 Administração Financeira e Orçamentária
De acordo com as disposições da Lei de Responsabilidade Fiscal, a não divulgação do Relatório de Gestão Fiscal, nos prazos e condições estabelecidos em lei, impede o Ente da Federação, até que a situação seja regularizada, de: 
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