Questões de Administração Financeira e Orçamentária - Transparência, Controle e Fiscalização para Concurso

A Lei Complementar nº 101/2000 estabelece, em seu artigo 48, que os meios eletrônicos são, dentre outros, instrumentos da transparência na gestão fiscal. Nesse sentido, é correto afirmar:

Dentre as obrigações estabelecidas pela Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF ao Presidente do TRT/BA está a de assinar documento que tem, entre outras informações, um comparativo com os limites para a despesa com pessoal, distinguindo inativos e pensionistas. Esse documento é

Ao final de cada __________ será emitido pelos titulares dos Poderes e respectivos órgãos o relatório de Gestão Fiscal, e assinado pelo Chefe do Poder Executivo; o Presidente e demais membros da Mesa Diretora ou órgão decisório equivalente, conforme regimentos internos dos órgãos do Poder Legislativo; Presidente de Tribunal e demais mem­bros de Conselho de Administração ou órgão decisório equivalente, conforme regimentos internos dos órgãos do Poder Judiciário; Chefe do Ministério Público, da União e dos Estados, bem como pelas autoridades responsáveis pela administração financeira e pelo controle interno, e ou­tras definidas por ato próprio de cada poder ou órgão.

A respeito de responsabilidade fiscal, é correto afirmar que