Questões de Administração Pública - Accountability e transparência na Administração Pública para Concurso

No desenvolvimento da accountability, segundo diferentes autores, há que se considerar dimensões tecnicistas e não tecnicistas que impactam a forma como vemos a atuação dos conselhos de políticas públicas.

Muitos autores defendem a necessidade de uma accountability baseada na dialética e na argumentação crítica, de modo a compreender a ideia de que atribuições do conselho envolvem a contraposição de ideias, indo além das funções de controle.

Em tal perspectiva, o pleno accountability depende do desenvolvimento de uma dimensão

O princípio da governança pública, que se refere ao fato das entidades do setor público e seus gestores serem responsáveis por suas ações e decisões, dentre elas a gestão dos recursos públicos, os aspectos relacionados ao desempenho, submissão ao exame externo e responsabilização integral por todos os atos praticados, denomina-se:  

Quando se trata da ideia de controle da administração pública é comum tipificá-la a partir da diferença entre controle externo e controle interno. Esta tipificação parte de uma diferenciação das formas de controle sobre a administração pública, em que o controle externo seja efetuado por uma entidade externa à administração, que exerce atividades de vigilância, correção e orientação. De outro lado, o controle interno refere-se às práticas que a própria organização adota em relação a seus atos, sendo entendidas como o conjunto de ações, métodos, procedimentos e rotinas que visam preservar a integridade de seu patrimônio e a examinar a compatibilidade entre ações e princípios pactuados. (República, democracia e desenvolvimento: contribuições ao Estado brasileiro contemporâneo – Ipea. Adaptado.)
Tendo o excerto finalidade motivacional, considere a importância de se compreender as políticas públicas no Estado brasileiro contemporâneo e assinale a afirmativa INCORRETA.

Na perspectiva de comunicação pública apresentada por Haswani (2017), o conceito de accountability é muito importante. Segundo ela,

Em uma política de incentivo fiscal, de um determinado Estado brasileiro, foi observada a existência de lacunas, redundâncias e incoerências na definição das responsabilidades de vários órgãos e setores dos três poderes tanto na implementação quanto no monitoramento e avaliação dos resultados da política. Esse cenário revelou problemas na atuação de diversas “agências estatais” que deveriam ter o poder legal e a capacidade para supervisionar rotinas administrativas e aplicar sanções caso se verificassem irregularidades nas ações de outros órgãos e setores estatais.
Em termos de transparência e responsabilização entre diferentes órgãos de Estado, esse cenário descreve um problema na garantia de: