Questões de Concurso
Sobre accountability e transparência na administração pública em administração pública
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Na estruturação da política de governança em uma entidade pública, o Referencial Básico de Governança Pública (TCU, 2014) recomenda que sejam considerados quatro níveis de análise, a saber:
Um dos componentes relacionados ao mecanismo da Estratégia
refere-se a:
I Accountability envolve a prática de transparência, responsabilização e prestação de contas, bem como mecanismos de incentivo e sansão aos responsáveis pelo alcance de objetivos da política.
II Entre outras ideias, governança possui relação com a existência de condições políticas para a sustentação de políticas públicas em um ambiente democrático.
III Governabilidade diz respeito ao sistema pelo qual as instituições são dirigidas, monitoradas e incentivadas, envolvendo sócios, representantes, conselho de administração, diretoria, órgãos de fiscalização e controle e demais partes interessadas.
Assinale a opção correta.
Em 2001, houve uma contribuição significativa para a implantação da governança no setor público, que adveio a partir da publicação de diretrizes por parte da Federação Internacional de Contadores (FIC). O objetivo do documento é definir os princípios comuns e recomendações sobre governança das entidades públicas.
RAMIRES E DAVID, 2013 IN: SANABIO, SANTOS E DAVID, 2013
De acordo com essa publicação, existem quatro recomendações (Padrões de comportamento; Estruturas e processos organizacionais; Controle; Relatórios externos). Para que sejam alcançadas, essas recomendações possuem objetos mais específicos, alguns dos quais estão listados a seguir.
Faça a correlação entre as recomendações e seus respectivos objetos e marque a alternativa correta.
Medidas de desempenho
I. Treinamento de pessoal.
II. Probidade e propriedade.
III. Responsabilidade em prestar.
IV. Administração financeira.
V. Orçamento.
Recomendações
1 - Padrões de comportamento.
2 - Estruturas e processos organizacionais.
3 - Controle.
4 - Relatórios externos.
Para Meirelles (2003), o “controle, na administração pública, é a faculdade de vigilância, orientação e correção que um poder, órgão ou autoridade exerce sobre a conduta funcional de outro. Leia as assertivas sobre os tipos de controle existentes na administração pública.
I. Controle administrativo e o chamado poder de autotutela da administração pública. É um controle de legalidade e de mérito, exercido pelos órgãos de administração de todos os poderes sobre suas próprias atividades, com vistas a mantê-las dentro da lei, segundo exigências técnicas e econômicas para atender às necessidades dos serviços.
II. Controle legislativo Exercido pelo Poder Legislativo (Congresso Nacional, assembléias legislativas e câmaras de vereadores) sobre a administração pública nos aspectos políticos e técnicos, limitando-se às hipóteses constitucionalmente previstas, já que resulta na interferência de um poder em outro.
III. Controle gerencial “É o processo pelo qual os administradores públicos asseguram que os recursos necessários para os gastos governamentais serão obtidos e utilizados eficiente e eficazmente no cumprimento dos objetivos do Estado, através de rotinas e procedimentos formais, baseados em informação, para manter ou alterar padrões da atividade estatal.
IV. Controle judicial É essencialmente um controle de legalidade efetuado pelo Poder Judiciário sobre os poderes e órgãos da administração pública. Ocorre sempre a posteriori. A lei, como principal forma de indicação do interesse público, é tomada aqui no seu sentido genérico, abrangendo toda a forma de regramento, seja constitucional, legal ou regulamentar.
V. Controle social É a participação da sociedade no acompanhamento e verificação das ações da gestão pública. Decorre de princípios de governança e accountability e é viabilizado, sobretudo, pela transparência. Os agentes de órgãos, entidades, programas e fundos públicos devem contribuir para aumentar a confiança da sociedade sobre a administração pública.
Marque a alternativa correta sobre os tipos de controle existentes na administração pública.
Acerca do conceito de accountability aplicado à administração pública, julgue o próximo item.
Accountability abrange o processo de punição do agente
público por crime cometido no exercício de sua função.
No que diz respeito à administração pública brasileira contemporânea, julgue o item subsequente.
Relações éticas, conformidade e transparência são princípios
representativos do conceito de accountability.
No Brasil, a instituição de conselhos gestores é uma inovação introduzida na última década do século passado, com o intuito de fortalecer a participação social e a representação popular nas ações governamentais.
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