Questões de Administração Pública - As políticas públicas no Estado brasileiro contemporâneo para Concurso

Em artigo de opinião publicado no Jornal Folha de São Paulo, em 9 de março de 2016, intitulado “Muito além dos Jardins do TCE”, o presidente – na ocasião – do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCE-SP), conselheiro Dimas Ramalho, afirma:

“Equivoca-se quem considera nosso trabalho um mero imperativo burocrático de controle de orçamentos e licitações. Os serviços que prestamos representam uma análise precisa das políticas públicas, o que nos dá a honrosa missão de zelar pelos direitos mais fundamentais. Só avançaremos nesse sentido, porém, se formos além de critérios formais. (...). A evolução técnica que impulsionamos também precisa vir acompanhada do reconhecimento do TCE-SP como instituição acessível. Cabe a nós trabalhar para que o cidadão se sinta legitimado a ser o fiscal em última instância. Com esse propósito, o tribunal ampliará os canais da ouvidoria, simplificará a linguagem em suas ações de comunicação e continuará transmitindo suas sessões pela internet.”

Essa passagem desvela duas tendências da Nova Gestão Pública para a função de controle exercida pelos Tribunais de Contas (TCs) no Brasil, quais sejam:

Embora seja uma questão antiga e que em algumas vezes se misturava à questão religiosa, como o calvinismo do século XVI, a busca de valores e virtudes a todo custo tornou-se uma necessidade tão vital como “o pão nosso de cada dia”, especialmente nas atividades que envolvem as relações com o poder público. No século XVI, Calvino e seus seguidores – frutos da Reforma Protestante que este ano completa 500 anos – preocupados com essa questão, diziam aos crentes que eles precisavam ter retidão e austeridade no que faziam, diferentemente do pensamento do grupo de teólogos não reformados, propensos a ver na atividade econômica a oportunidade de enriquecimento fácil com coisas fúteis. Por outro lado, no século seguinte, Portugal foi contemplado com o trabalho do padre Antônio Vieira que escreveu, em 1655, o sermão do bom ladrão, cujo conteúdo tem muito a ver com o que o Brasil vive na atualidade: suborno, corrupção, lavagem de dinheiro e improbidade na gestão do bem público por parte de gestores, políticos e empresários inescrupulosos. E isso, não por acaso, influencia no cotidiano dos “clientes” da administração pública em nossos dias. A ineficiência do serviço público brasileiro é de conhecimento de todos que costumam assistir aos noticiários na TV, ou ler jornais e revistas de circulação no país. Nesses veículos de comunicação, é comum a divulgação da precariedade não apenas dos serviços públicos – saúde, transportes, educação etc. – mas também de setores há muito tempo privatizados, como o de telecomunicação que tem alto índice de reclamação dos clientes. Tudo isso contribui para colocar em xeque a credibilidade que a população deposita nos gestores da coisa pública. A confiança no serviço público está tão “nublada”, assumindo um “ar de cinismo”, que vários setores da sociedade têm colocado a necessidade de uma nova reforma no topo da lista de objetivos urgentes. A que tipo de nova reforma o enunciado se refere?

O transporte público na cidade de São Paulo representa uma política pública

Há, atualmente, novos arranjos institucionais em operação no governo federal brasileiro, definidos como o conjunto de regras, mecanismos e processos que determinam como se coordenam os atores e interesses na implementação de uma política específica. A respeito desses novos arranjos institucionais, assinale a alternativa correta.

São instrumentos da Política Nacional de Desenvolvimento de Pessoal da Administração Pública federal direta, autárquica e fundacional: