Questões de Administração Pública - Características da Administração Pública para Concurso
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I. Nos processos administrativos, deve-se observar a atuação conforme a lei e o Direito.
II. É inconstitucional a investidura em cargo ou emprego público mediante nomeação, ainda que o referido cargo tenha previsão legal para a livre nomeação e exoneração.
Marque a alternativa CORRETA:
Os agentes administrativos vinculam-se profissionalmente ao Estado ou às suas entidades autárquicas e fundacionais e se sujeitam à hierarquia funcional e ao regime jurídico único da entidade estatal a que servem.
Uma empresa, legalmente constituída, cujo objeto social tem como objetivos prestar consultoria empresarial e efetuar recrutamento, seleção e treinamento de pessoas, de acordo com a Lei n. 4.769/65 e o Decreto n. 61.934/67, deve:
I. Efetuar o registro cadastral de Pessoa Jurídica no Conselho Regional de Administração.
II. Contratar e apresentar ao Conselho Regional de Administração um Responsável Técnico, administrador, por ocasião da solicitação do registro cadastral.
III. Requerer, formalmente o registro cadastral de Pessoa Jurídica, o qual poderá ser assinado por qualquer funcionário da empresa.
IV. Receber do Conselho Regional de Administração, como prova do registro cadastral de Pessoa Jurídica, o Certificado de Responsabilidade Técnica e Certidão de Regularidade.
Assinale a alternativa CORRETA.