Questões de Administração Pública - Características da Administração Pública para Concurso
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A administração pública é o planejamento e controle dos serviços públicos, segundo as normas do direito e da _________, visando ao bem _________. Hely Lopes complementa: a administração pública é todo o aparelhamento do Estado, preordenando à realização de seus serviços, visando ao (à) _________ (BACHTOLD, 2008, p.26).
A sequência cujos termos preenchem, corretamente, as lacunas assertivas é
I. Na administração pública, o sigilo é um preceito geral e a publicidade é uma exceção. Observar esse princípio é uma forma de garantir o direito fundamental do cidadão de acesso à informação.
II. Na etapa de agir (Act), do ciclo PDCA, caso o trabalho desvie do padrão estabelecido, deve-se evitar tomar ações para corrigi-lo.
Marque a alternativa CORRETA:
I. A vida em sociedade demanda política e juridicamente a existência da Administração Pública.
II. Atualmente, a influência democrática preconiza que os direitos individuais dos administrados devem se sobrepor à supremacia do interesse público.
III. A Administração Pública precisa consolidar cada vez mais o aspecto burocrático, já que é a melhor forma para concretizar o bem comum.
Está(ão) correto(s) o(s) item(ns):
I. Administração pública é o processo estruturado de planejamento, organização, orientação, execução, avaliação e aprimoramento das atividades da instituição pública no direcionamento para atender às necessidades e expectativas dos cidadãos da comunidade, visando ao bem comum.
II. Quando se conceitua o termo administração pública, verifica-se que o mesmo evidencia uma sequência lógica de atividades que devem ser realizadas, possibilitando o alcance de um resultado anteriormente planejado.
( ) A fiscalização do Município será exercida pelo Poder Legislativo Municipal, mediante controle externo, e pelos sistemas de controle interno do Poder Executivo Municipal, na forma da lei. ( ) O controle externo da Câmara Municipal será exercido com o auxílio dos Tribunais de Contas dos Estados ou do Município ou dos Conselhos ou Tribunais de Contas dos Municípios, onde houver. ( ) É admitida a criação de Tribunais, Conselhos ou órgãos de Contas Municipais.
Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta de cima para baixo.
Relativamente à Administração Pública, julgue o item.
A Administração Pública, quando atua sob o regime de
direito privado, põe-se em posição de igualdade em
relação aos particulares, não se sujeitando, de forma
absoluta, às normas que se impõem às entidades regidas
pelo direito público.
O gozo dos direitos políticos e a quitação com as obrigações militares e eleitorais constituem requisitos básicos para a investidura em cargo público.
A respeito da Administração Pública, julgue o item.
A concessão de serviço público consiste na delegação de
sua prestação, mediante licitação, sob qualquer
modalidade.
À luz das disposições da Lei n.° 9.784/1999, julgue o item.
O interessado poderá, na fase instrutória e antes da
tomada da decisão, juntar documentos e pareceres, bem
como requerer diligências e perícias, sendo-lhe vedado
aduzir alegações referentes à matéria objeto do
processo.
À luz das disposições da Lei n.° 9.784/1999, julgue o item.
Os órgãos e as entidades administrativas, em matéria
relevante, poderão estabelecer outros meios de
participação de administrados, diretamente ou por meio
de organizações e associações legalmente reconhecidas.
À luz das disposições da Lei n.° 9.784/1999, julgue o item.
As atividades de instrução destinadas a averiguar e
comprovar os dados necessários à tomada de decisão
realizam-se de ofício ou mediante impulsão do órgão
responsável pelo processo, sem prejuízo do direito dos
interessados de propor atuações probatórias.
À luz das disposições da Lei n.° 9.784/1999, julgue o item.
Em decisão na qual se evidencie não acarretarem lesão
ao interesse público nem prejuízo a terceiros, os atos
que apresentarem defeitos sanáveis poderão ser
convalidados pela própria Administração.
À luz das disposições da Lei n.° 9.784/1999, julgue o item.
O direito da Administração de anular os atos
administrativos de que decorram efeitos favoráveis para
os destinatários decai em dez anos, contados da data em
que foram praticados, salvo comprovada má-fé.
À luz das disposições da Lei n.° 9.784/1999, julgue o item.
O recurso administrativo tramitará por, no máximo,
duas instâncias administrativas, salvo disposição legal
diversa.