Questões de Concurso
Sobre características da administração pública em administração pública
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À luz das disposições da Lei n.° 9.784/1999, julgue o item.
O interessado poderá, na fase instrutória e antes da
tomada da decisão, juntar documentos e pareceres, bem
como requerer diligências e perícias, sendo-lhe vedado
aduzir alegações referentes à matéria objeto do
processo.
À luz das disposições da Lei n.° 9.784/1999, julgue o item.
Os órgãos e as entidades administrativas, em matéria
relevante, poderão estabelecer outros meios de
participação de administrados, diretamente ou por meio
de organizações e associações legalmente reconhecidas.
À luz das disposições da Lei n.° 9.784/1999, julgue o item.
As atividades de instrução destinadas a averiguar e
comprovar os dados necessários à tomada de decisão
realizam-se de ofício ou mediante impulsão do órgão
responsável pelo processo, sem prejuízo do direito dos
interessados de propor atuações probatórias.
À luz das disposições da Lei n.° 9.784/1999, julgue o item.
Em decisão na qual se evidencie não acarretarem lesão
ao interesse público nem prejuízo a terceiros, os atos
que apresentarem defeitos sanáveis poderão ser
convalidados pela própria Administração.
À luz das disposições da Lei n.° 9.784/1999, julgue o item.
O direito da Administração de anular os atos
administrativos de que decorram efeitos favoráveis para
os destinatários decai em dez anos, contados da data em
que foram praticados, salvo comprovada má-fé.
À luz das disposições da Lei n.° 9.784/1999, julgue o item.
O recurso administrativo tramitará por, no máximo,
duas instâncias administrativas, salvo disposição legal
diversa.
À luz das disposições da Lei n.° 9.784/1999, julgue o item.
Os processos administrativos de que resultem sanções
poderão ser revistos, a qualquer tempo, a pedido ou de
ofício, quando surgirem fatos novos ou circunstâncias
relevantes suscetíveis de justificar a inadequação da
sanção aplicada, sendo possível agravar ou abrandar as
sanções eventualmente aplicadas.
A respeito do controle da Administração Pública, julgue o item.
É lícito ao Poder Judiciário rever os critérios de
oportunidade e conveniência adotados pela
Administração Pública quando da prática de atos
discricionários.
A respeito do controle da Administração Pública, julgue o item.
O controle sobre os órgãos da administração direta é um
controle interno e decorre do poder de polícia, que
permite à Administração Pública rever os próprios atos
quando ilegais, inoportunos ou inconvenientes.
Em relação à auditoria no setor público federal, julgue o item.
Quando houver interesse e permissão por parte da
administração do auditado, o planejamento das
atividades da auditoria deve levar em conta os
resultados de trabalhos anteriores e as providências
adotadas na correção e na prevenção dos
procedimentos relacionados a esses trabalhos.
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