Questões de Administração Pública - Características da Administração Pública para Concurso
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À luz das disposições da Lei n.° 9.784/1999, julgue o item.
Em decisão na qual se evidencie não acarretarem lesão
ao interesse público nem prejuízo a terceiros, os atos
que apresentarem defeitos sanáveis poderão ser
convalidados pela própria Administração.
À luz das disposições da Lei n.° 9.784/1999, julgue o item.
O direito da Administração de anular os atos
administrativos de que decorram efeitos favoráveis para
os destinatários decai em dez anos, contados da data em
que foram praticados, salvo comprovada má-fé.
À luz das disposições da Lei n.° 9.784/1999, julgue o item.
O recurso administrativo tramitará por, no máximo,
duas instâncias administrativas, salvo disposição legal
diversa.
À luz das disposições da Lei n.° 9.784/1999, julgue o item.
Os processos administrativos de que resultem sanções
poderão ser revistos, a qualquer tempo, a pedido ou de
ofício, quando surgirem fatos novos ou circunstâncias
relevantes suscetíveis de justificar a inadequação da
sanção aplicada, sendo possível agravar ou abrandar as
sanções eventualmente aplicadas.
A respeito do controle da Administração Pública, julgue o item.
É lícito ao Poder Judiciário rever os critérios de
oportunidade e conveniência adotados pela
Administração Pública quando da prática de atos
discricionários.
A respeito do controle da Administração Pública, julgue o item.
O controle sobre os órgãos da administração direta é um
controle interno e decorre do poder de polícia, que
permite à Administração Pública rever os próprios atos
quando ilegais, inoportunos ou inconvenientes.
Em relação à auditoria no setor público federal, julgue o item.
Quando houver interesse e permissão por parte da
administração do auditado, o planejamento das
atividades da auditoria deve levar em conta os
resultados de trabalhos anteriores e as providências
adotadas na correção e na prevenção dos
procedimentos relacionados a esses trabalhos.
Em relação à auditoria no setor público federal, julgue o item.
Para garantir sua independência, a auditoria interna
deve desconsiderar, no planejamento da execução de
seu trabalho, as orientações e as expectativas
externadas pela administração.
Acerca das partes do documento no padrão ofício, analise as afirmativas abaixo:
I.O cabeçalho é utilizado apenas na primeira página do documento, centralizado na área determinada pela formatação.
II.Na grafia de datas em um documento, o texto da data deve ser alinhado à margem esquerda da página.
III.O endereçamento é a parte do documento que informa quem receberá o expediente. Nele deverá constar cargo do remetente do expediente.
IV.O assunto deve dar uma ideia geral do que trata o documento, de forma sucinta. Todo o texto referente ao assunto, inclusive o título, deve ser destacado em negrito.
Estão CORRETAS, apenas:
A administração pública brasileira foi organizada pelo Decreto Lei nº 200/1967, em direta e indireta, gerando distinções entre os diferentes tipos de entidades visando ao melhor desempenho das atividades que lhes foram atribuídas.
Entretanto, mudanças na Constituição da República de 1988 a respeito das fundações públicas foram realizadas, naquele momento, com a finalidade de:
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