Questões de Administração Pública - Conceitos: Estado, Governo e Administração Pública para Concurso
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No que se refere aos atos administrativos, julgue o item.
Ato constitutivo é aquele por meio do qual a Administração cria, modifica ou extingue um direito ou uma situação do administrado.
No que se refere aos atos administrativos, julgue o item.
Ato perfeito é aquele que está em condições de produzir efeitos jurídicos, porque já completou todo o seu ciclo de formação.