A Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, regula o processo...

São deveres do administrado perante a Administração, dentre outros, expor os fatos conforme a verdade, não agir de modo temerário e prestar as informações que lhe forem solicitadas e colaborar para o esclarecimento dos fatos.

Uma das características mais marcantes do processo administrativo é a exigência de que tenha início apenas a pedido de interessado.

As pessoas ou as associações legalmente constituídas quanto a direitos ou interesses difusos não foram incluídas no rol de legitimados como interessados no processo administrativo.

Nos processos administrativos serão observados, entre outros, os critérios de divulgação oficial de todos os atos administrativos.

Impedimento e suspeição são figuras jurídicas típicas do processo judicial, sendo inaplicáveis ao processo administrativo.