Questões de Concurso
Sobre conceitos: estado, governo e administração pública em administração pública
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Sobre as prerrogativas que dizem respeito ao Regime Jurídico dos Contratos Administrativos, conferidos à Administração Pública, analise as afirmativas abaixo.
I - Modificá-los, unilateralmente, para melhor adequação às finalidades de interesse público, respeitados os direitos do contratado;
II - Fiscalizar-lhes a execução;
III - Aplicar sanções motivadas pela inexecução total ou parcial do ajuste;
IV - Nos casos de serviços essenciais, ocupar definitivamente bens móveis, imóveis, pessoal e serviços vinculados ao objeto do contrato, na hipótese da necessidade de acautelar apuração administrativa de faltas contratuais pelo contratado, bem como na hipótese de aprovação do contrato administrativo.
São prerrogativas da Administração Pública, previstas no Art. 58 da Lei 8666/93:
A respeito da organização administrativa da União, julgue o item.
As entidades classificadas como organizações sociais
cuja finalidade principal esteja relacionada com
atividades sociais não privativas do Estado, após
celebrarem contrato de gestão com o poder público,
integrarão a administração pública indireta.
A respeito da organização administrativa da União, julgue o item.
As agências executivas são entes desprovidos de
personalidade jurídica e integram a administração
pública direta.
A respeito da organização administrativa da União, julgue o item.
As autarquias desempenham atividades típicas da
Administração Pública, gozando de autonomia
financeira e administrativa para gerir suas atividades, e
têm capacidade política.
Relativamente à Administração Pública, julgue o item.
A Administração Pública, em sentido material,
corresponde à atividade administrativa desempenhada
pelos órgãos e pelas entidades e destinada à consecução
do interesse público.
A respeito da Administração Pública, julgue o item.
As empresas públicas, quando prestadoras de serviços
públicos essenciais, são entidades dotadas de
personalidade jurídica de direito público.
Sobre Administração Pública, é correto afirmar que:
I – a Administração Pública é a gestão dos interesses públicos por meio da prestação de serviços públicos, sendo dividida em administração direta e indireta;
II – a Administração Pública é o conjunto de órgãos, serviços e agentes do Estado que procuram satisfazer as necessidades da sociedade;
III – a Administração Pública é tudo aquilo que se refere à máquina estatal, ou seja, ao grupo formado pelo governo e todos os seus agentes, que são regulados por normas, leis e funções necessárias para organizar a administração do Estado.
Está(estão) correta(s):
Os serviços que a Administração presta diretamente à comunidade, por reconhecer sua essencialidade e necessidade para sobrevivência do grupo social e do próprio Estado são considerados serviços ___________.
(MEIRELLES, 2016, p. 420)
Assinale a alternativa que completa, corretamente, o trecho acima.
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