Questões de Administração Pública - Governo Eletrônico e Transparência para Concurso
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A partir dessa situação hipotética, julgue o item seguinte.
Empresa pública estadual não se submete aos ditames da Lei
de Acesso à Informação.
A partir dessa situação hipotética, julgue o item seguinte.
Empresa pública é entidade da administração pública indireta
com personalidade jurídica de direito privado.
Julgue o próximo item, relativo à Lei n.º 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados atualizada).
Competem ao controlador, e não a encarregado, as decisões
referentes ao tratamento de dados pessoais.
Julgue o próximo item, relativo à Lei n.º 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados atualizada).
Em caso de cumprimento de obrigação regulatória pelo
controlador, permite-se o tratamento de dados pessoais.