Questões de Administração Pública - Organização e Estrutura do Estado, Governo e Administração para Concurso
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Q1924823
Administração Pública
Cada ramo do Direito possui um arcabouço principiológico próprio, o qual é essencial para a
compreensão do sistema jurídico em formação.
O Direito Administrativo, por exemplo, possui
uma série de princípios que são responsáveis
por delimitar o campo de atuação da Administração Pública e sua relação com os administrados. Considerando os princípios do Direito
Administrativo, assinale a afirmativa correta.
Q1924820
Administração Pública
A organização político-administrativa da República Federativa do Brasil compreende a União,
os Estados, o Distrito Federal e os Municípios,
todos autônomos. Nesse panorama, é possível
afirmar que compete privativamente à União legislar sobre:
Q1924819
Administração Pública
Com relação aos Direitos Políticos com o advento da Constituição Republicana de 1988, é possível afirmar que:
Q1924818
Administração Pública
Além de Direitos Individuais e Coletivos, a
Constituição de 1988 prevê um rol amplo de Direitos Sociais. Nesse sentido, é correto afirmar
que a nossa Constituição garante:
Q1924817
Administração Pública
Segundo o artigo 5º, da Constituição Federal de
1988, todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos
brasileiros e aos estrangeiros residentes no
País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade. Com base nisso, assinale a alternativa que
possua um direito e/ou garantia assegurada expressamente pela Carta Maior.