Questões de Administração Pública - Organização e Estrutura do Estado, Governo e Administração para Concurso

Analise as afirmativas a seguir:

I. A primeira avaliação de desempenho do servidor, em estágio probatório, ocorre dentro de, no máximo, 90 (noventa) dias após o servidor completar 6 (seis) meses de aprovação no concurso público e avaliará o interesse, o respeito às normas e regulamentos, a responsabilidade e a adaptação, de acordo com o artigo 27, inciso I, da Lei Complementar nº 005, de 2018, do Município de Santa Maria da Boa Vista (PE).

II. Durante a vigência do estágio probatório, o servidor municipal receberá 6 (seis) avaliações de desempenho, sendo duas a cada ano, cujos fatores variarão conforme o período que estiver sendo cumprido, de acordo com o artigo 27 da Lei Complementar nº 005, de 2018, do Município de Santa Maria da Boa Vista (PE).

Marque a alternativa CORRETA:

Analise as afirmativas a seguir:

I. A responsabilidade na gestão fiscal pressupõe a ação planejada e transparente, em que se previnem riscos e se corrigem desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas.

II. Os princípios de eficiência e legalidade listados no caput do artigo 37 da Constituição Federal de 1988 são aplicáveis exclusivamente à administração pública direta, sendo dispensáveis à administração pública indireta.

Marque a alternativa CORRETA:

Analise as afirmativas a seguir:

I. Embora os princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade e publicidade sejam válidos em todas as esferas de governo: União, estados, Distrito Federal e municípios, o princípio da eficiência é válido e obrigatório apenas para o poder executivo municipal.

II. O servidor público, ao determinar o estoque disponível de um item na organização, está se referindo à sua quantidade em estoque, livre para uso.

Marque a alternativa CORRETA:

Na jornada de trabalho dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais a duração máxima do trabalho semanal e os limites mínimos e máximos de horas de trabalho diário são, respectivamente:

Sobre a organização do Estado e sua legislação, considere as seguintes afirmativas:

I. Em uma Federação, as unidades federadas possuem autonomia política parcial, mas somente o Estado Federal tem soberania.

II. Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre: proteção à infância e à juventude, defesa nacional e emissão de moedas.

III. As leis editadas pela União sempre prevalecem sobre as leis estaduais e municipais.

IV. Em relação à extensão das competências de cada unidade federativa, competências concorrentes ocorrem quando Estados e o Distrito Federal podem desdobrar detalhamentos com base em normas gerais estabelecidas pela União.

Assinale a alternativa CORRETA: