Questões de Administração Pública - Organização e Estrutura do Estado, Governo e Administração para Concurso

O poder Legislativo estabelece as leis a serem seguidas pela sociedade.

O poder Judiciário detém a capacidade de julgar, na maioria dos casos, a correta aplicação da Lei e das penas correspondentes a seu desrespeito.

O poder Executivo tem por responsabilidade: impor e fiscalizar a aplicação das leis, além de regulamentar, nas bases previstas, a legislação aprovada pelo Legislativo; implementar políticas públicas; coletar impostos para o desempenho das funções do Estado e de seus componentes.

A Administração Pública é a atividade concreta e imediata que o Legislativo desenvolve para assegurar interesses coletivos como saúde, educação, segurança, a partir de um conjunto de órgãos e pessoas jurídicas, às quais a Lei atribui o exercício da função administrativa do Estado.

O Ministério Público é uma instituição dinâmica de garantia e efetivação de direitos, atuando com as funções de: zelar pelo respeito dos Poderes Públicos e dos serviços de relevância pública aos direitos assegurados na Constituição; promover o inquérito civil e a ação civil pública para a proteção do patrimônio público e social, do meio ambiente e de outros interesses difusos e coletivos; promover a ação de inconstitucionalidade ou representação para fins de intervenção da União e dos Estados, nos casos previstos na Constituição; defender judicialmente os direitos e interesses das populações indígenas; exercer o controle externo da atividade policial na forma de Lei Complementar.

normativa;

coercitiva;

mimética;

econômica;

comportamental.

O modelo de Estado patrimonialista foi suplantado pelo modelo burocrático.

O modelo de Estado desenvolvimentista, adotado no país na década de 80 do século passado, considerava que o desenvolvimento do país seria possível apenas a partir de seus recursos próprios.

O Estado regulador, por meio de suas agências, procura regrar a atuação de entes privados em certos setores da economia para inibir a formação de monopólios e o aumento excessivo de lucros.

O Estado democrático brasileiro, na década de 70 do século passado, incentivou a participação da sociedade civil na formulação de políticas públicas.

O modelo de Estado social adotado no Brasil faliu com a adoção de políticas públicas de previdência para o trabalhador rural.

a República.

o estado.

o município.

o Distrito Federal.

a União.

se somente o item I estiver correto.

se somente o item II estiver correto.

se somente o item III estiver correto.

se somente os itens I e II estiverem corretos.

se somente os itens II e III estiverem corretos.