Questões de Administração Pública - Organização e Estrutura do Estado, Governo e Administração para Concurso
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Os direitos de defesa dos cidadãos constituem, em um plano jurídico-objetivo, normas de competência negativa para os poderes públicos, proibindo fundamentalmente as ingerências destes na esfera jurídica individual; e implicam, em um plano jurídico-subjetivo, o poder de exercer positivamente direitos fundamentais (liberdade positiva) e de exigir omissões dos poderes públicos, de forma a evitar agressões lesivas por parte dos mesmos.
J. J. Gomes Canotilho. Direito constitucional. Coimbra: Almedina, 1993, p. 561. Apud Alexandre de Moraes. Direito constitucional. 21.ª ed. São Paulo: Atlas, 2007, p. 25 (com adaptações).
A partir do texto acima, julgue o item que se segue.
Para a doutrina constitucionalista brasileira, não existem
diferenças entre direitos fundamentais e garantias
fundamentais, pois ambos visam proteger os cidadãos das
ingerências do poder público.
O controle na Administração Pública tem como uma de suas ferramentas o Gerenciamento de Riscos. Sobre esse assunto, analise as afirmativas.
I. A identificação de riscos associados ao alcance dos objetivos de cada agente executor das atividades da administração pública, de forma a poder evitar a mudança de uma maneira apropriada e oportuna.
II. Estimar os riscos, em termos de probabilidade de algo que pode acontecer, e o seu potencial impacto, caso ele aconteça.
III. Estabelece políticas apropriadas e procedimentos para gerenciar essas possibilidades, na proporção dos riscos envolvidos.
IV. Monitorar e avaliar os riscos e os programas ou procedimentos utilizados para tratar os riscos.
V. Monitorar, de maneira exclusiva, as mudanças no ambiente externo, para obter informações que possam sinalizar uma necessidade de se reavaliar os objetivos da entidade ou do tipo de controle, levando em conta um ambiente interno estável e com poucas mudanças.
A alternativa que contém todas as afirmativas corretas é:
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