Questões de Administração Pública - Organização e Estrutura do Estado, Governo e Administração para Concurso
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A Gestão Pública é uma explicitação de qual grupo de interesse?
“Fundamental perceber que, no Estado de Direito, poder algum é uma inerência do Estado. Os poderes estatais só se justificam para a realização de interesses públicos; são, por isso, meramente instrumentais. Mas só é ‘interesse público’ o assim qualificado pela ordem jurídica, não aquilo que o eventual ocupante do poder entenda como tal. Destarte, o Estado tem poderes, sim – é natural que os tenha –, mas apenas os que lhe são conferidos claramente pelo ordenamento jurídico.
Assim, o Estado não exerce autoridade pública sempre, em qualquer situação, ou na medida em que o quiser. Exerce-a, quando e na proporção em que esta lhe tenha sido conferida pela ordem jurídica.”
SUNDFELD, Carlos Ari. Fundamentos de Direito Público. 4. ed.São Paulo: Malheiros, 2003. p. 157-157.
Assinale a alternativa que indica o princípio do Direito Administrativo de que trata o trecho.
Administração pública representa o conjunto de ações que compõem a função administrativa, podendo ser direta ou indireta. A administração pública tem como objetivo trabalhar a favor do interesse público, e dos direitos e interesses dos cidadãos que administra.
A administração pública indireta é constituída por:
I. Autarquias.
II. Fundações.
III. Empresas públicas.
IV. Sociedades de economia mista.
Estão CORRETAS: