Questões de Concurso
Sobre organização e estrutura do estado, governo e administração em administração pública
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No que se refere aos atos administrativos, julgue o item.
Ato constitutivo é aquele por meio do qual a Administração cria, modifica ou extingue um direito ou uma situação do administrado.
No que se refere aos atos administrativos, julgue o item.
Ato perfeito é aquele que está em condições de produzir efeitos jurídicos, porque já completou todo o seu ciclo de formação.
A administração pública brasileira foi organizada pelo Decreto Lei nº 200/1967, em direta e indireta, gerando distinções entre os diferentes tipos de entidades visando ao melhor desempenho das atividades que lhes foram atribuídas.
Entretanto, mudanças na Constituição da República de 1988 a respeito das fundações públicas foram realizadas, naquele momento, com a finalidade de:
Em se tratando de ato administrativo e seus tipos, assinale a alternativa que relaciona corretamente o tipo de ato administrativo e seu conceito.
Tipo de Ato Administrativo
1) Negocial
2) Ordinatório
3) Normativo
4) Punitivo
Conceito
I) Possui característica de abstração e regramento de situações gerais futuras. São discricionários e se submetem ao controle judicial assim como as leis.
II) Possuem a finalidade de disciplinar o funcionamento da Administração e a conduta funcional dos agentes públicos, portanto, eles têm alcance interno. São relativos ao poder hierárquico existente dentro das organizações públicas.
III) São aqueles em que o ato é realizado unilateralmente pela administração, no entanto sua realização é de interesse do particular, esse solicita que a administração confira anuência para que exerça determinada atividade. Não se confundem com contratos administrativos, visto que possuem caráter bilateral.
IV) São aqueles que, com fundamento no poder disciplinar da administração pública, impõem sanções aos servidores e particulares.