Questões de Concurso
Sobre organização e estrutura do estado, governo e administração em administração pública
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Relativamente ao controle da gestão pública, julgue o item seguinte.
Compete ao Poder Executivo exercer o controle interno da
gestão orçamentária, sem prejuízo das atribuições do órgão
de controle externo.
Tendo como referência essa situação hipotética, julgue o próximo item.
A investidura de servidor público em cargo comissionado é
condicionada à sua aprovação prévia em concurso público de
provas ou de provas e títulos para essa finalidade.
Analise as afirmativas a seguir:
I. A primeira avaliação de desempenho do servidor, em estágio probatório, ocorre dentro de, no máximo, 90 (noventa) dias após o servidor completar 6 (seis) meses de aprovação no concurso público e avaliará o interesse, o respeito às normas e regulamentos, a responsabilidade e a adaptação, de acordo com o artigo 27, inciso I, da Lei Complementar nº 005, de 2018, do Município de Santa Maria da Boa Vista (PE).
II. Durante a vigência do estágio probatório, o servidor municipal receberá 6 (seis) avaliações de desempenho, sendo duas a cada ano, cujos fatores variarão conforme o período que estiver sendo cumprido, de acordo com o artigo 27 da Lei Complementar nº 005, de 2018, do Município de Santa Maria da Boa Vista (PE).
Marque a alternativa CORRETA:
Analise as afirmativas a seguir:
I. A responsabilidade na gestão fiscal pressupõe a ação planejada e transparente, em que se previnem riscos e se corrigem desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas.
II. Os princípios de eficiência e legalidade listados no caput do artigo 37 da Constituição Federal de 1988 são aplicáveis exclusivamente à administração pública direta, sendo dispensáveis à administração pública indireta.
Marque a alternativa CORRETA:
Analise as afirmativas a seguir:
I. Embora os princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade e publicidade sejam válidos em todas as esferas de governo: União, estados, Distrito Federal e municípios, o princípio da eficiência é válido e obrigatório apenas para o poder executivo municipal.
II. O servidor público, ao determinar o estoque disponível de um item na organização, está se referindo à sua quantidade em estoque, livre para uso.
Marque a alternativa CORRETA:
Sobre a organização do Estado e sua legislação, considere as seguintes afirmativas:
I. Em uma Federação, as unidades federadas possuem autonomia política parcial, mas somente o Estado Federal tem soberania.
II. Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre: proteção à infância e à juventude, defesa nacional e emissão de moedas.
III. As leis editadas pela União sempre prevalecem sobre as leis estaduais e municipais.
IV. Em relação à extensão das competências de cada unidade federativa, competências concorrentes ocorrem quando Estados e o Distrito Federal podem desdobrar detalhamentos com base em normas gerais estabelecidas pela União.
Assinale a alternativa CORRETA:
I. Foi solicitado a Denise que faça uma tratativa em um processo de um cidadão com base em uma nova legislação em trâmites finais no Congresso Nacional. Como há uma percepção de que a chance desta legislação ser aprovada é alta, mesmo divergindo da legislação em vigor, Denise executou a tratativa conforme solicitado pelo cidadão. Neste caso, ela infringiu o princípio da legalidade.
II. Um cidadão atendido por Denise precisa de um atendimento urgente para tratamento de saúde de um familiar e, nos trâmites regulares, o atendimento demorará cerca de 6 meses, com base no histórico de atendimento. Denise se compadece do cidadão, assim como ela faz em situações similares, e o ensina que há outras formas de conseguir o atendimento em outra instância legalmente acessível com a chance de um atendimento mais rápido. Neste caso, Denise infringiu o princípio da impessoalidade.
III. Uma pessoa com deficiência requereu a Denise informações sobre como fazer para acelerar seu atendimento dada a sua condição pessoal. Denise informou que, ao fazer a solicitação via aplicativo ao invés de solicitar na própria unidade onde ela trabalha, possibilita escolher uma opção para pessoas com deficiência que pode agilizar os trâmites administrativos e o ajudou a acessar o aplicativo a partir de seu celular. Neste exemplo, Denise utilizou adequadamente o princípio da eficiência
Assinale a alternativa CORRETA:
No texto, existem informações que identificam os órgãos administrativos de:
1. O prefeito do município X coloca o seu nome no parque público construído em sua gestão.
2. O Ministro da Justiça age em desconformidade com o previsto por Medida Provisória.
3. O chefe de departamento da Secretaria de Fazenda do Estado Y nomeia seu filho, formado em artes cênicas, para um cargo comissionado de assessoramento jurídico.
À luz dos princípios administrativos que regem a Administração Pública, é correto afirmar que, nas situações apresentadas, foram violados, respectivamente, os princípios da
A respeito dessa atuação em condição de superioridade do Estado, é correto afirmar que ela representa a submissão ao regime
No que se refere aos ministérios e respectivas áreas de competência e aos poderes e deveres do administrador público, julgue o próximo item.
É pertinente ao Ministério das Relações Exteriores prestar
serviços consulares e participar de negociações comerciais,
econômicas e financeiras com entidades estrangeiras.
Julgue o próximo item, acerca dos princípios fundamentais que regem a administração federal e de aspectos relativos a administração direta e indireta, estruturação, características e descrição de órgãos e entidades públicos.
A proibição quanto à divulgação publicitária do nome de
uma autoridade particular como responsável pela execução
de uma obra pública visa resguardar o princípio da
impessoalidade.
Julgue o próximo item, acerca dos princípios fundamentais que regem a administração federal e de aspectos relativos a administração direta e indireta, estruturação, características e descrição de órgãos e entidades públicos.
Caso empregados públicos atuem de maneira desorganizada,
causando morosidade no atendimento e omitindo
informações relevantes aos cidadãos, estarão infringindo o
princípio da eficiência.
Acerca da organização administrativa do Estado e da administração direta e indireta, julgue o item.
Os órgãos públicos consistem em unidades de atuação
integrantes da estrutura da administração direta e da
estrutura da administração indireta e podem ser
classificados, quanto à sua posição, como
independentes, autônomos, superiores ou subalternos.
Acerca da organização administrativa do Estado e da administração direta e indireta, julgue o item.
As sociedades de economia mista, por serem entidades
integrantes da administração indireta, estão vedadas de
atuar na exploração de atividade econômica.
Acerca da organização administrativa do Estado e da administração direta e indireta, julgue o item.
As fundações públicas são entidades dotadas de
personalidade jurídica, sem fins lucrativos, criadas em
virtude de autorização legislativa.
Acerca da organização administrativa do Estado e da administração direta e indireta, julgue o item.
As pessoas jurídicas integrantes da administração
indireta são entidades dotadas de personalidade jurídica
própria
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