Questões de Administração Pública - Organização e Estrutura do Estado, Governo e Administração para Concurso
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Sobre as prerrogativas que dizem respeito ao Regime Jurídico dos Contratos Administrativos, conferidos à Administração Pública, analise as afirmativas abaixo.
I - Modificá-los, unilateralmente, para melhor adequação às finalidades de interesse público, respeitados os direitos do contratado;
II - Fiscalizar-lhes a execução;
III - Aplicar sanções motivadas pela inexecução total ou parcial do ajuste;
IV - Nos casos de serviços essenciais, ocupar definitivamente bens móveis, imóveis, pessoal e serviços vinculados ao objeto do contrato, na hipótese da necessidade de acautelar apuração administrativa de faltas contratuais pelo contratado, bem como na hipótese de aprovação do contrato administrativo.
São prerrogativas da Administração Pública, previstas no Art. 58 da Lei 8666/93:
A respeito da organização administrativa da União, julgue o item.
As entidades classificadas como organizações sociais
cuja finalidade principal esteja relacionada com
atividades sociais não privativas do Estado, após
celebrarem contrato de gestão com o poder público,
integrarão a administração pública indireta.
A respeito da organização administrativa da União, julgue o item.
As agências executivas são entes desprovidos de
personalidade jurídica e integram a administração
pública direta.