Questões de Administração Pública - Princípios aplicáveis à Administração Pública para Concurso
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I- A Administração tem o dever de zelar pela legalidade e eficiência dos seus próprios atos. É por isso que se reconhece à Administração o poder e dever de anular ou declarar a nulidade dos seus próprios atos praticados com infração à Lei.
II- A Administração não precisa ser provocada ou recorrer ao Judiciário para reconhecer a nulidade dos seus próprios atos.
III- A Administração pode revogar os atos administrativos que não mais atendam às finalidades públicas – sejam inoportunos, sejam inconvenientes – embora legais.
Essas afirmativas se referem a qual princípio da Administração Pública?
A situação acima descrita fere um princípio da administração pública, que é o da:
(In FIGUEIREDO, Lúcia Valle. Curso de Direito Administrativo. 2. ed.,São Paulo: Malheiros, 1995, p. 53)
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