Questões de Administração Pública - Princípios aplicáveis à Administração Pública para Concurso
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I. Impessoalidade: determina que o agente público deve ter sua conduta orientada para o interesse público, em detrimento de interesses particulares, próprios ou de terceiros, sob pena do ato ser caracterizado pelo desvio de finalidade, e, portanto, nulo.
II. Transparência: a Legalidade, decorrente do art. 5º da Carta Magna, aplicada ao setor público, significa que o agente público deverá agir em conformidade com a Lei, fazendo estritamente com que tudo seja divulgado.
III. Moralidade: é percebida no comportamento do bom administrador. Diante de alternativas possíveis, escolhe aquela que resultará em maior ganho para a coletividade.
IV. Publicidade: é requisito de eficácia dos atos administrativos. Para que produzam efeitos, é necessário que sejam levados ao conhecimento público.
V. Eficácia: guarda relação com o modus operandi. Tem a ver, portanto, com o consumo adequado dos insumos utilizados em determinado processo.
verifica-se que estão incorretas
É INCORRETO afirmar que, o princípio da
Considerando a criação do Sistema Único de Segurança Pública (SUSP), instituído pela Lei nº 13.675/2018, analise o trecho abaixo:
O Sistema Único de Segurança Pública (SUSP) tem como órgão central o ______________________ e é integrado pelas Polícias Federal, Rodoviária Federal; Civis, Militares, Força Nacional de Segurança Pública e Corpos de Bombeiros Militares. Além desses, também farão parte do SUSP: agentes penitenciários, guardas municipais e demais integrantes estratégicos e operacionais do segmento da Segurança Pública.
Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna no trecho acima.
Os Órgãos Públicos são considerados centros de competências instituídos por lei, portanto, possuem delegação para a execução de determinadas tarefas. Assim, assinale (1) para órgãos da Administração Direta e (2) para órgãos da Administração Indireta, nos exemplos abaixo:
( ) Ministério da Justiça e Cidadania
( ) Secretária Municipal de Transporte
( ) Fundação Municipal de Saúde
( ) Banco do Brasil
( ) Agência Nacional de Aviação Civil
( ) Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional
Assinale a sequência CORRETA.
Assinale (V) para verdadeiro e (F) para falso nas afirmativas abaixo sobre a lei que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal.
( ) Para os fins da Lei nº 9.784/99, considera-se órgão - a unidade de atuação dotada de personalidade jurídica; e entidade - a unidade de atuação integrante da estrutura da Administração direta e da estrutura da Administração indireta.
( ) A Administração Pública obedecerá, dentre outros, aos princípios da legalidade, finalidade, motivação, razoabilidade, proporcionalidade, moralidade, ampla defesa, contraditório, segurança jurídica, interesse público e eficiência.
( ) Nos processos administrativos, serão observados, entre outros, o critério de objetividade no atendimento do interesse público, vedada a promoção pessoal de agentes ou autoridades.
( ) Garantia dos direitos à comunicação, à apresentação de alegações finais, à produção de provas e sem direito à interposição de recursos, nos processos de que possam resultar sanções e nas situações de litígio.
Assinale a sequência CORRETA.
A Constituição Federal faz menção expressa apenas aos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade e publicidade.