Questões de Administração Pública - Princípios aplicáveis à Administração Pública para Concurso
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Q1233488
Administração Pública
A concessão, pela União, de incentivos fiscais destinados a promover o equilíbrio de desenvolvimento entre as regiões do País é exceção de qual princípio tributário.
Q1233209
Administração Pública
Dentre os princípios básicos que norteiam os procedimentos licitatórios, o Princípio da Legalidade prescreve que:
Q1233069
Administração Pública
A Lei nº 8.666/93, ao regulamentar o inciso XXI, do artigo 37 da Constituição Federal, estabeleceu normas gerais sobre licitações e contratos administrativos. Para tanto, existem alguns princípios básicos que norteiam os procedimentos licitatórios, e que merecem o devido destaque. São eles:
Q1230788
Administração Pública
O princípio constitucional
expressamente citado no caput do art. 37 da
Constituição Federal de 1988, que, segundo Di Pietro
(2010), ordena a Administração Pública a não atuar
com vistas a prejudicar ou a beneficiar pessoas
determinadas, de forma que a finalidade pública deve
nortear toda a atividade administrativa, é o Princípio
da
Q1228320
Administração Pública
Os fornecedores, interessados em fornecer para a entidade, devem conhecer com antecedência como os preços por eles ofertados serão julgados. Assim, os critérios de julgamento devem ser definidos no ato de convocação de forma clara: compreende-se o preço, desconto, prazo de entrega, de execução e carência. As propostas apresentadas serão julgadas objetivamente seguindo esses critérios pré-definidos.
Essa condição é conhecida como:
Essa condição é conhecida como: